Fim da Reserva Legal e extinção de UCs: o histórico de Flávio Bolsonaro na área ambiental

Flávio Bolsonaro, senador e atual candidato do Partido Liberal (PL) ao cargo mais alto da República, possui uma longa lista de ataques à agenda ambiental. As investidas vão além da retórica em discursos e da herança de seu pai, Jair Bolsonaro, que em seu governo promoveu um forte desmonte dos órgãos e mecanismos de gestão e defesa do meio ambiente no Brasil. O próprio Flávio tem um currículo de projetos autorais e posicionamentos enquanto parlamentar de caráter “anti-ambiental”. As propostas vão desde o fim da Reserva Legal, um dos instrumentos mais importantes do Código Florestal Brasileiro, ao ataque direto à unidades de conservação e também a defesa expressa da flexibilização do licenciamento ambiental.

Na vida política desde 2002, quando foi eleito pela primeira vez como deputado estadual pelo Rio de Janeiro, ((o))eco reúne aqui o que o presidenciável já fez, falou ou tentou fazer dentro da pauta ambiental no Congresso. Os dados obtidos nesta apuração foram facilitados pela plataforma Mamute Político, iniciativa do Correio Sabiá.

Fim da Reserva Legal

Possivelmente o maior ataque direto de Flávio Bolsonaro à legislação ambiental veio na forma deste projeto de lei, apresentado em 2019 – primeiro ano do governo de seu pai –, no Senado. O PL 2.362/2019, proposto junto com o senador Marcio Bittar (MDB-AC), revoga o capítulo do Código Florestal brasileiro da Reserva Legal. A medida visa acabar com o instrumento que garante a preservação da vegetação nativa em fatias proporcionais de propriedades rurais. No caso da Amazônia, o proprietário é obrigado a manter 80% da floresta de pé. Em outros biomas, como Cerrado, Caatinga e Pampa, a obrigatoriedade é de 20%. 

Na justificativa da proposta, os autores alegam o “direito da propriedade” privada e da exploração dos recursos naturais, e repetem a falácia – discurso de pronta hora do Jair – de que o Brasil é um dos países que mais preserva a natureza no mundo (cabe esclarecer que, por várias métricas, não somos). No texto, os senadores classificam a Reserva Legal como “entrave” e alegam que, uma vez removido, permitiria expandir a produção agropecuária, gerar empregos e contribuir para o crescimento do país.

O projeto, apresentado em abril, chegou a receber um parecer favorável do senador Roberto Rocha (PRTB-MA), relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, mas foi retirado de pauta pelo próprio Flávio em agosto do mesmo ano.

A ideia, porém, claramente não deixou a cabeça do presidenciável. Durante uma motocarreata organizada nesta segunda-feira (19) em Marabá (PA) pela campanha, repetiu a promessa de “acabar com entraves ambientais” e deixar o proprietário rural fazer “o que quiser na sua terra”.

Um estudo publicado em 2019, no periódico Perspectives in Ecology and Conservation, estima que as Reservas Legais protegem quase um terço da vegetação nativa remanescente no Brasil. E o seu fim deixaria 167 milhões de hectares expostos ao desmatamento – uma área equivalente aos territórios de Itália, Alemanha, França e Espanha somados. 

O levantamento, assinado por mais de 400 pesquisadores, de 79 instituições acadêmicas, alerta ainda que a perda dessas áreas naturais, somado ao percentual que já pode ser explorado atualmente pela legislação, representaria um prejuízo na ordem de R$ 6 trilhões por ano em serviços ecossistêmicos.

Extinção da Estação Ecológica de Tamoios

Um dos territórios recorrentes nas falas de Bolsonaro – pai e filho – é a região de Angra dos Reis, no litoral sul do estado do Rio de Janeiro. A família possui uma casa de veraneio no município, avaliada em aproximadamente R$ 2,5 milhões. E em 2012, Jair, na época deputado federal, foi multado por pescar ilegalmente dentro de uma unidade de conservação federal: a Estação Ecológica de Tamoios.

Desde então, a área protegida tornou-se alvo frequente de ataques dos Bolsonaro, que almejam transformar a região na “Cancún brasileira”, com resorts e até cassino. Em 2019, Flávio levou ao Senado uma proposta para fazer da Costa Verde (que engloba os municípios litorâneos do sul fluminense) uma “Área Especial de Interesse Turístico” e, de lambuja, incluía a revogação do decreto que criava a Estação Ecológica de Tamoios. 

Para o senador, promover o turismo na região só seria possível com a “supressão da proteção especial que foi conferida à região de Angra dos Reis e Paraty por meio do Decreto nº 98.864, de 23 de janeiro de 1990, que criou a Estação Ecológica de Tamoios”, detalha na justificativa do PL nº 6.479. A tramitação do projeto está parada desde 2023.

Em 2021, o senador fez uma nova investida contra as unidades de conservação da Costa Verde disfarçada de promoção do turismo, dessa vez com a proposta de municipalização das UCs federais e estaduais e, claro, a redução de mais de 96% do território da Estação Ecológica, restringindo a área protegida à porção terrestre das ilhas.

O Projeto de Lei Complementar n° 157/2021 foi rejeitado pela relatora da Comissão do Meio Ambiente, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) em 2025, e está parado desde então.

A Estação Ecológica de Tamoios, criada em 1990, possui uma extensão de 8.699 hectares, sendo quase 97% deste território de proteção marítima, o equivalente a 8.407 hectares de águas sob restrição para qualquer tipo de extração e exploração direta. A unidade ajuda a proteger espécies marinhas na Baía de Ilha Grande, como a toninha (Pontoporia blainvillei), a espécie de golfinho mais ameaçada do país.

Por um licenciamento cada vez frágil

Ainda que não seja de sua autoria, Flávio foi um dos grandes defensores do “PL da Devastação”, como ficou conhecido o que viria a se tornar a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (nº 15.190/25), aprovada no ano passado, que enfraqueceu o processo de licenciamento ambiental no Brasil, com amplas dispensas e licenciamentos autodeclaratórios. Assim como toda a bancada do PL, Flávio votou favorável à proposta.

Em seu plano de governo, o candidato promete mexer novamente no licenciamento ambiental para que evitar que “grandes obras, usinas, minas e projetos industriais” tenham que esperar muito tempo para conseguir sua licença. Além disso, Flávio pretende ainda “acelerar o licenciamento e o processo de direitos minerários” para exploração de minerais críticos.

O senador é coautor em outras PECs, como a nº 48/2023, que insere o Marco Temporal na Constituição, restringindo o reconhecimento de Terras Indígenas. Em 2023, ele já tinha votado com posicionamento semelhante em outra proposta que tramitava no Congresso (VET 30/2023). Flávio também é coautor na PEC nº 25/2025, que veda o uso do termo “agrotóxico”, que deverá ser substituído por “pesticida”, em aceno aos ruralistas.

Todo poder ao Congresso para demarcar áreas protegidas

O candidato do PL é ainda um dos autores na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 24/2025 que atribui ao Poder Legislativo, ou seja, ao Congresso, a responsabilidade pela criação de áreas de preservação ambiental e a demarcação e a criação de terras indígenas. O texto proposto estabelece ainda que: “É nulo qualquer ato de criação de áreas de preservação ou congêneres sem a aprovação do Congresso Nacional”. No mesmo tom, a PEC exige que a demarcação de terra indígena ou qualquer alteração de limite em terras indígenas já demarcadas sejam aprovadas pelos parlamentares.

Negacionismo climático e fracking

Outro traço que Flávio herda do pai é a negação da crise climática e, consequentemente, de qualquer ação necessária para combatê-la. Em 2019, o senador publicou um artigo em que afirma que “não existe aquecimento global”, o que classificou como “discurso apocalíptico para barrar o progresso”, e alegou ainda que, na verdade, o planeta estaria passando por um resfriamento. 

Durante sabatina do candidato no Jornal Nacional, na TV Globo, em agosto deste ano, Flávio foi questionado se ele mantinha essa opinião. Em resposta, o senador admitiu a existência de eventos climáticos extremos, mas que seriam “efeitos cíclicos” e que não teriam relação com a influência humana. Em seguida, citou o saneamento básico como “a melhor forma de proteger o meio ambiente”.

Ainda que importante, tanto para saúde humana quanto ambiental, garantir tratamento de esgoto para as populações não é uma estratégia eficaz de combate à crise climática. Para isso, os cientistas orientam, ações como a proteção da vegetação nativa, redução da exploração de combustíveis fósseis e a substituição das matrizes energéticas para fontes limpas.

Em seu plano de governo, Flávio destaca que irá “permitir a exploração do gás não convencional (fracking)”, técnica de extração de petróleo e gás de xisto que consiste em perfurar o solo a grandes profundidades. Além de fomentar fontes não renováveis com a proposta, o fracking (ou fraturamento hidráulico) exige uso massivo de água, traz riscos de contaminação de aquíferos e libera grandes quantidades de metano – um dos gases que mais contribuem com o efeito de aquecimento do planeta. Diversos países já proibiram a técnica e, atualmente, o Brasil discute a legalidade ou não do fracking.

Ironicamente, Flávio é um dos coautores da PEC n° 16/2024, que cria o Fundo Nacional para Emergências Climáticas, para vigorar até 2049 e garantir recursos para municípios atingidos por eventos extremos, como secas, deslizamentos e inundações. A proposta foi liderada pelo então senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), condenado em 2022 por improbidade administrativa, num esquema batizado de “Escândalo dos Gafanhotos” que envolvia milhares de funcionários fantasmas.

PEC das praias

A polêmica PEC nº 3/2022 transfere terrenos de marinha – faixas de terra de 33 metros a partir da linha do “preamar”, sejam na costa ou em ilhas  – que hoje pertencem à União para os “atuais ocupantes”, sejam estados, municípios e, até mesmo, proprietários particulares, mesmo sem registro. A proposta, batizada popularmente de “PEC das Praias”, foi apresentada pelo ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA) e aprovada na Câmara.

No Senado, a relatoria da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) caiu no colo de Flávio Bolsonaro, que deu parecer favorável à alteração constitucional. Diante da pressão popular contrária à PEC – que somou quase 160 mil votos ‘não’ na página de consulta pública do Senado –, o senador incluiu uma emenda que busca apaziguar o receio da privatização, em que estabelece que as praias “são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica”.

A emenda acrescenta ainda que não é permitida qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias, nos termos do plano diretor dos respectivos municípios.

A alteração no texto, porém, não foi suficiente para apaziguar a opinião pública, já que os terrenos litorâneos estão entre os mais cobiçados pela especulação imobiliária, em detrimento de populações tradicionais como pescadores artesanais e caiçaras, ou de áreas naturais, como manguezais e restingas, ecossistemas fundamentais para adaptação e mitigação da crise climática. 

Em artigo de opinião publicado em ((o))eco, o oceanógrafo Alexandre Turra aponta que os riscos da PEC vão “muito além da privatização das praias”. O professor titular do Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo (IOUSP) destaca o forte processo de erosão na zona costeira, intensificado pela elevação do nível do mar causada pelas mudanças climáticas.

“O sedimento das praias, sempre dinâmico, é mobilizado e remobilizado pelo vento, ondas e marés. Quando esse processo é afetado por construções em terrenos de marinha, nem toda a areia que sai da praia acaba voltando e temos um processo crônico de erosão”, explica o professor. “A discussão da PEC está voltada para as praias, mas seus efeitos serão tragicamente transpostos para os manguezais, que também estão associados aos terrenos de marinha e costumam ser alvo de intervenções humanas”, completa. 

A tramitação da PEC segue parada no Senado desde 2025.