O projeto de lei 3.682/2012, que libera a mineração em unidades de conservação de proteção integral e sofreu emendas que acabam com a essência do SNUC, só será votada no ano que vem. Pronto para ser apreciado na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, por duas vezes as reuniões da comissão foram canceladas por falta de quórum. O atraso na apreciação dará tempo para que os ambientalistas se posicionem a respeito do projeto, que passou despercebido pela maioria da opinião pública.
Algumas tentativas ainda discretas para chamar atenção para o projeto já foram tomadas. Desde o mês passado, uma petição pública foi aberta contra o projeto de lei e até agora mais de 7 mil assinaturas foram recolhidas.
O projeto de Lei 3.682/2012 tem como objetivo abrir 10% das Unidades de Conservação de proteção integral à mineração. Em troca, os mineradores seriam obrigados a doar áreas com o dobro do tamanho das abertas à exploração comercial e com as mesmas características ecológicas e biológicas.
O relator do projeto na Comissão de Minas e Energia, deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-Minas Gerais), mudou o relatório original, provocando mudanças profundas na Lei do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação) e é por essas mudanças que os ambientalistas estão se mobilizando.
Além de transferir para o Poder Legislativo a competência de criar Unidades de Conservação, o relatório de Santana lista situações em que uma região não poderia virar área protegida. O potencial para exploração mineral e de energia teria prevalência, previsto na lei, sobre proteção de ecossistema. Pelo relatório, escrito como está, é possível afirmar que nunca mais seria criada uma unidade de conservação no país.
A Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) enviou no dia 19 de novembro nota técnica aos deputados Bernardo Vasconcelos (PR-MG), Fernando Ferro (PT-PE) e Fernando Jordão (PMDB-RJ) pedindo a rejeição do projeto de lei e de seu substitutivo. Para a associação, ambas proposições “ferem de morte a lei original e representam um retrocesso na legislação ambiental e de desenvolvimento sustentável já consolidadas no Brasil”.
Em artigo publicado aqui em ((o))eco, o colunista Marc Dourojeanni considera o projeto de lei é uma proposta “para acabar com a conservação da natureza no Brasil”.
Deputado apresenta relatório alternativo
O relatório de Bernardo Santana foi apresentado do jeito que está no dia 23 de outubro. Uma semana depois, o deputado Fernando Jordão (PMDB-Rio) entrou com pedido de vista, recurso usado para adiar votação de projeto por 2 sessões, enquanto o parlamentar analisa detalhadamente o projeto.
No dia 06 de novembro, o deputado Fernando Ferro (PT-Pernambuco) apresentou um relatório alternativo, pedindo a rejeição do projeto de lei. De acordo com Ferro, o relatório de Santana extrapola às atribuições da Comissão de Minas e Energia, desrespeitando o próprio Regimento Interno da Câmara.
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Daniele Bragança
Repórter e editora do site ((o))eco, especializada na cobertura de legislação e política ambiental. →
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