IBAMA estende ‘Lei da Mordaça’ para redes sociais pessoais dos servidores

Circula internamente entre os servidores do IBAMA uma Nota Técnica elaborada pela Comissão de Ética do órgão, que pretende coibir as manifestações políticas contrárias ao atual governo nas redes sociais dos agentes ambientais, tanto em redes abertas, como Facebook, Twitter e Instagram, quanto fechadas, como grupos no Whatsapp e no Telegram. As “condutas inadequadas” advertidas pelo texto da Comissão reforçam ainda mais o sentimento de mordaça nos servidores dos órgãos ambientais que vem sendo imposta desde o começo do governo de Jair Bolsonaro e que inclui a restrição do contato dos representantes do órgão com os veículos de imprensa.

A Nota descreve uma lista de condutas que “vêm sendo objeto de denúncias” junto a Comissão: manifestações contra políticos específicos, ocupantes ou não de cargos representativos no Executivo ou Legislativo; manifestações contra projetos de lei ou decisões de natureza macro do Poder Executivo, que impliquem em supostos prejuízos ao meio ambiente ou ao trabalho do Ibama; manifestações contra decisões específicas do Ibama (exoneração/nomeação de servidor para cargo de chefia, seleções para cursos, política de remoção, etc) ou contra colegas de órgão; e ainda o compartilhamento de notícias veiculadas em meios de mídia e imprensa que tratem dos temas acima citados.

“Ao que tudo indica, é uma tentativa de intimidar os servidores na sua manifestação com a sociedade. Já houve uma limitação grande na relação do IBAMA e do ICMBio no relacionamento com a imprensa, logo que começou o governo Bolsonaro, e agora parece que estão aprofundando essa tentativa de intimidar os servidores de se relacionar com a imprensa e com a sociedade”, analisa o vice-presidente da Associação Nacional dos Servidores Ambientais (ASCEMA), Denis Rivas. “Tira uma parte da cidadania dos servidores que é se manifestar publicamente e uma aparente ameaça à liberdade de expressão”, completa.

A Comissão de Ética do IBAMA alerta que recebeu denúncias recorrentes de condutas que seriam inapropriadas em grupos de conversa em aplicativos que “tratam principalmente de xingamentos ou desabafos mais exaltados em relação ao órgão, a autoridades da linha hierárquica direta do Ibama, ou a colegas de órgão”. Muitas vezes essas mensagens circulariam dentro de grupos destinados à comunicação interna de coordenações e divisões do IBAMA, formados apenas por servidores, ou seja, acessível apenas ao público interno do órgão, o que não configuraria ferimento ao Código de Ética do IBAMA. Mesmo assim, a Nota Técnica reforça que “o autor das postagens deve sempre observar (…) a vedação a causar prejuízos à reputação de colegas (incluindo chefes), e o caráter reservado ou sigiloso de certas informações a que teve acesso”.

No texto, a Comissão de Ética chega a alertar os servidores a refletirem sobre sua confiança sobre os participantes dos grupos de trocas de mensagem (Whatsapp, Telegram) em que eles expressam suas possíveis “insatisfações no ambiente de trabalho” e posições políticas contrárias às do atual governo. “Deve-se sempre atentar para quem é o público presente no grupo privativo, se realmente existe um círculo de confiança ou se há pessoas ali que nem sequer conhecem pessoalmente o autor da postagem, bem como se o grupo onde foi feita a postagem teria ou não um caráter proto-oficial, de manifestação exclusiva para fins de trabalho, onde então seria inadequado se proferir ofensas ou xingamentos”, orienta o texto da Nota Técnica.

De acordo com o vice-presidente da ASCEMA, mesmo que as normas ainda não tenham sido oficializadas através de uma Portaria sobre o Código de Ética do IBAMA (publicado em julho de 2019), o teor da nota já reforça a intimidação ao servidor. “Mesmo não tendo condições de monitorar tudo, o simples fato de uma abusiva como essa já acaba intimidando muitos servidores e eles de fato têm acesso a grupos e servidores que eventualmente repassam informações em grupos de Whatsapp, isso a gente já identificou. E há diversos casos de servidores que foram intimidados no ambiente mais reservado, sem a possibilidade de defesa. É uma prática deste novo governo, colocar os servidores em uma sala fechada, sem celular e fazer falas intimidatórias”, denuncia Denis.

A Nota Técnica alerta ainda que os servidores que não fazem postagens sobre o seu trabalho nas redes sociais não se enquadram no que dispõe o artigo 20 do Código de Ética do IBAMA, mas que mesmo esses, “devem tomar cuidado com o que postam” com relação à manifestações contrárias à projetos de lei ou decisões do Poder Executivo que impliquem em supostos prejuízos ao meio ambiente ou ao trabalho do IBAMA, e “ficam igualmente obrigados a evitar postagens como as do item “c” supra [manifestações contra decisões específicas do IBAMA], exceto considerações de natureza geral, baseadas em estudos acadêmicos e/ou de mera citação a dispositivos legais. E que “mantém-se o alerta de que evite postagens que passem a ser relevantes e danosas pela recorrência”.

((o))eco entrou em contato com a Assessoria de Imprensa do Ministério do Meio Ambiente, que responde pelas demandas de comunicação do IBAMA, mas até o fechamento desta edição, não havia recebido nenhuma resposta.

Mais uma mordaça

Em março deste ano, o presidente do IBAMA, Eduardo Bim, já havia oficializado a restrição do acesso da imprensa aos servidores do órgão ambiental. A Portaria nº 560/2020, determina que qualquer contato com a imprensa deve ser mediado pela Assessoria de Comunicação (Ascom) e que as chefias precisam reportar qualquer tentativa de contato direto dos jornalistas.

Apesar de só ter sido oficializada este ano, desde 2019 já impera a “Lei da Mordaça”, como foi apelidada a postura restritiva à imprensa dos órgãos ambientais sob tutela do Ministério do Meio Ambiente. Desde então, o Ministério centralizou todas as demandas de imprensa tanto do IBAMA quanto do ICMBio e passou a decidir quais delas atender.

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