ADI – 3.378-6 DF – Compensação Ambiental

De Ana Lucia Camphora

Caro Dr. Paulo Antunes,

Sob uma leitura institucional não estritamente jurídica, observa-se que o mecanismo compensatório envolve significativa margem de incerteza, em contraposição à demanda legítima por regras claras. Tal procedimento regulatório tem como característica peculiar a necessária flexibilidade para o ajustamento às variáveis ambientais, tecnológicas, econômicas e institucionais que convergem para a efetividade dos seus resultados.

Indagações sobre a aplicabilidade das regras e a efetividade da meta compensatória não são redutíveis ao Art. 36 do SNUC, mas marcam o processo de implementação dos denominados offsets de biodiversidade, implantados em países da Europa e na Austrália, por exemplo.

A vinculação ao EIA, parece ser indicativa de que o instrumento vem atender ao propósito de reparação ex ante, que se estabelece a partir de procedimento hierárquico que deveria integrar o planejamento ambiental do empreendimento: evitar, mitigar e então compensar o que as medidas mitigadoras não são capazes de solucionar.

Portanto, a problemática deste instrumento parece ultrapassar a dimensão do enunciado da norma, devendo ser colocada à luz das macro-instituições que balizam sua implementação. No caso, o licenciamento ambiental ppdito.

Tento transferir minhas reflexões, estimulada pela sua valiosa contribuição ao entendimento do posicionamento brilhante do STF, partindo das reflexões que desenvolvo em minha tese de doutorado, sob orientação do Prof. Peter May, no CPDA/UFRRJ.

Grata por suas contribuições.