Competências cruzadas
Proposta aprovada na Câmara distorce texto acertado entre governo, empresas e ruralistas, sofrendo críticas dos verdes. Projeto precisa de ajustes. Aprovado no avançar da noite passada pelo plenário da Câmara e com emendas de última hora bancadas por ruralistas, o projeto de lei complementar 12/2003 tenta definir as competências da União, estados e municípios quando o assunto é meio ambiente. Alterações na proposta que vinha sendo trabalhada no parlamento resultaram em duras críticas de membros do Partido Verde. O líder da sigla na Câmara, deputado Edson Duarte (BA), afirmou que a competência exclusiva do órgão licenciador para multar empresas por ilegalidades ambientais reduzirá a atuação do Ibama. Isso, conforme o parlamentar, pode aumentar os índices de desmatamento e dificultar o cumprimento da meta brasileira para corte nas emissões de gases de efeito estufa. Ex-secretário-executivo do ministério do Meio Ambiente na gestão Marina Silva e consultor de órgãos estaduais e municipais de meio ambiente, Claudio Langone comentou a O Eco que o texto aprovado vai ao encontro de proposta acertada ainda em junho por governos, empresários e ruralistas. Todavia, a proposta original não previa exclusividade, mas sim predominância do órgão licenciador na aplicação de multas por irregularidades cometidas por determinado empreendimento. “Órgãos federais, estaduais e municipais poderiam fiscalizar, mas, em caso de múltiplas multas aplicadas sobre o mesmo impacto, inclusive com valores diferentes, prevaleceria a de quem licenciou ou deveria licenciar”, disse. Segundo ele, a medida pode evitar que empreendimentos recebam três ou mais multas por descumprir a lei, o que leva à oneração de obras de infraestrutura e disputas judiciais para se decidir qual das sanções realmente tem valor. Também minimizou as críticas do deputado Edson Duarte. “Acho que não chega a tanto. A aplicação de multas por quem licencia é correto. Mas precisamos garantir a atuação supletiva dos órgãos ambientais no caso de omissão do licenciador ou da inexistência de órgão ambiental em determinada região”, ressaltou. O texto segue agora para o Senado, onde deve receber ajustes antes de retornar à Câmara. Em Copenhague (COP15), já se coletam assinaturas contra a medida, caso ela chegue para sanção do presidente Lula com os contornos traçados pelos deputados. →
