O único veto incidiu sobre o artigo que permitia a transferência fácil de áreas públicas para pessoas jurídicas e “prepostos”, aqueles que aproveitam terras em nome de terceiros. A legislação sancionada pode ser conferida aqui.
A medida também permite a venda facilitada de lotes com até 1.500 hectares, prazos para pagamentos de até vinte anos, com possibilidade de venda dos lotes após três anos. Uma festa. Carlos Minc aprovou.
Conforme o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) vem divulgando nos últimos dias, 67 milhões de hectares (algo como Maranhão e Goiás juntos) serão agora “regularizados” para até 300 mil posseiros com até 400 hectares de terras.
Conforme o órgão federal, as terras estão espalhadas por todos os nove estados da Amazônia. Desde a última sexta, quando começou a segunda fase de cadastramentos fundiários, 626 posseiros se cadastraram, informou o MDA. O prazo para regularização vai até outubro. Em Rondônia (foto), filas se formam nos guichês oficiais. Muitas glebas estão no entorno de rodovias como BR-319 e Transamazônica (BR-230).
O cadastramento de tamanha quantidade de imóveis pode ajudar a apontar no futuro quem desmatou de forma ilegal, mas para o pesquisador do Imazon – Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia Paulo Barreto, a sanção da medida mantém o padrão histórico brasileiro no trato da questão fundiária na Amazônia. “É a cultura brasileira, de aceitar ocupações ilegais de terras e, por fim, abrir uma brecha para sua regularização”, disse. Ele também afirma que a implementação da medida precisará de vigilância muito forte para se evitar desvios e mais desmatamento.
Lula também recebeu ontem um relatório da Embrapa Monitoramento Via Satélite, diga-se de Evaristo de Miranda, com o famoso e falso argumento de que aplicar a legislação afastará um milhão de pequenos produtores rurais do campo.
Se o que você acabou de ler foi útil para você, considere apoiar
Produzir jornalismo independente exige tempo, investigação e dedicação — e queremos que esse trabalho continue aberto e acessível para todo mundo.
Por isso criamos a Campanha de Membros: uma forma de leitores que acreditam no nosso trabalho ajudarem a sustentá-lo.
Seu apoio financia novas reportagens, fortalece nossa independência e permite que continuemos publicando informação de interesse público.
Escolha abaixo o valor do seu apoio e faça parte dessa iniciativa.
Leia também
Ipaam regulamenta cadastro ambiental obrigatório e integra sistema ao Ibama no Amazonas
Norma unifica registros, define cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Amazonas (TCFA/AM) e amplia controle sobre atividades potencialmente poluidoras →
WWF-Brasil e Copaíba assumem Pacto da Mata Atlântica para destravar restauração
Nova coordenação aposta em articulação entre políticas públicas, financiamento e território para ampliar a escala e a efetividade da restauração no bioma →
Novos editais da BR-319 são contestados na Justiça por possíveis ilegalidades ambientais
Observatório do Clima prepara ação contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e aponta ausência de licenciamento e riscos climáticos na pavimentação do “trecho do meio” →