A verdade sobre as liberações de ATPF’s no Acre

De Carlos Edegard de Deus
Secretário de Estado de Meio Ambiente
Presidente do Instituto de Meio Ambiente do Acre

Carlos Ovídio Duarte Rocha
Secretário de Estado de Floresta

As declarações do procurador do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recurso Naturais Renováveis (IBAMA), Elielson Ayres de Souza, de que a transferência das liberações de ATPF (Autorização para Transporte de Produtos Florestais) para o Acre poderia intensificar a corrupção no Estado, publicadas no último dia 15 de setembro, no site www.oeco.com.br, são inverídicas. A transferência para o Estado da responsabilidade de liberação das autorizações, solicitada pelo Governo do Acre ao governo federal, ao contrário do que diz o procurador, tem o objetivo de prevenir a corrupção.

Acreditamos que o procurador, ao falar na entrevista que o esquema de corrupção na liberação de ATPF’s funcionava dentro do Acre, quis se referir ao passado, época em que o esquema funcionava no Matogrosso e estava sob a responsabilidade do IBAMA.

O que se sabe hoje é que existem investigações no sentido de levantar a liberação das ATPF’s nos anos anteriores a 2005, quando ainda era de competência do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA/AC), mas tais investigações não são de competência do Governo do Acre e sim do Governo Federal, através do Ministério Público Federal e da Polícia Federal.

A operação que desmontou o maior esquema da venda de madeira ilegal já descoberto no país no Estado do Mato Grosso – Operação Curupira, foi o principal motivo a levar o Governo do Acre a solicitar de Brasília a competência para liberação das mesmas, que passaram para o Estado em fevereiro de 2005. Ao assumir a responsabilidade, o governo pode fazer um melhor acompanhamento desse serviço, diminuindo o risco de fraude. Para isso foi implantado o Escritório de Cooperação Técnica (Escritório de Manejo), sob a coordenação das Secretarias de Estado de Planejamento (SEPLANDS), Floresta (SEF), de Produção (SEPROF), do Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC). Neste Escritório ocorre o Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização dos Planos de Manejo e a emissão de Autorização de Transporte – ATPF.

Estas atividades visam um controle rigoroso da política de uso sustentável dos recursos florestais (manejo), ao mesmo tempo em que promove a agilização da liberação destes planos, com uma entrada única. Antes tanto o IBAMA como o Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC) autorizavam os Planos de Manejo e desta forma, muitas vezes, uma liberação demorava até quatro meses para sair do papel. Vale ressaltar que o Escritório é apenas um dos instrumentos para a implantação da política estadual de desenvolvimento sustentável, tendo como base uma economia florestal, que tem sido o foco do governo acreano.

O quadro do Escritório de Manejo é formado por 15 profissionais, sendo engenheiros florestais, biólogos, advogados, engenheiros agrônomos e técnicos administrativos.

Este ano, o Governo do Acre já habilitou, dentro das normas estabelecidas, 27 Planos de Manejo. Outros 11 aguardam liberação, mas para isso precisarão estar dentro das especificações técnicas exigidas. Todos eles estão sendo auditados pelo governo continuamente e os autores de irregularidades encontradas estão sendo punidos.

Como forma de aprimorar o controle das ATPF’s, partindo de um sistema frágil herdado do IBAMA, desenvolvemos uma nova forma de organização e métodos para o processo de autorização e liberação dessas autorizações. A partir do momento em que a liberação das ATPF’s passou a ser de nossa competência, em fevereiro deste ano, foi criado um Selo de Controle, que possibilita a identificação das autorizações liberadas pelo Acre, principalmente nas ATPF’s de saída do Estado, onde recentemente foi detectada fraude de emissão de notas frias, graças a esse intenso controle. O processo foi encaminhado e está sendo investigado pela Polícia Federal.

Temos três tipos de Selo Estadual. O primeiro é para madeira oriunda de Planos de Manejo; o segundo para área de desmate e o terceiro para madeira beneficiada. Desta forma fica mais fácil identificar a procedência da madeira. Além disso, temos um outro controle do Selo, baseado no seu número. Assim, se uma pessoa pegar um Selo do Governo e colocar numa outra ATPF, nós temos como identificar.

A implantação do Selo é conseqüência de outras ações tomadas pelo Escritório. A primeira delas foi a atualização, pelos técnicos do estado, do SISMAD, um programa do IBAMA de monitoramento da madeira que não vinha sendo usado pelo órgão há alguns anos, que revelam um grande descontrole dos créditos e débitos para emissão de ATPF’s. Criamos também um controle paralelo, onde colocamos, além das informações contidas no SISMAD, informações como quem retirou a ATPF, a quantidade, o prazo de validade, etc. Na verdade, é um banco de dados complementar ao do IBAMA, que também está disponível para o nosso trabalho.

Mas o rigor na liberação vai além. As pessoas que retiram ATPF só conseguem retirá-las novamente após prestarem contas tanto das ATPFs quanto da Licença Operacional (LO) recebidas.

A partir da melhoria do Sistema de controle, o governo pode constatar melhor como funcionavam algumas irregularidades. Atualmente dezenas de processos neste sentido, identificadas pelos funcionários do IMAC, estão sendo investigadas, seja em plano de manejo, falsificação de documentações, ATPF’s fraudulentas, muitas delas da época do IBAMA.

Não é de hoje que o Governo do Acre é referência quando o assunto é desenvolvimento sustentável. Aliás, essa referência extrapola as fronteiras brasileiras e os órgãos governamentais.

Essa identificação vem do fato do governador Jorge Viana pautar as ações do Governo em propostas que priorizam o meio ambiente. Exemplo disso está no fato de que, ainda em seu primeiro ano de governo (1999), Jorge Viana viabilizou o Zoneamento Ecológico e Econômico (ZEE).

Esse documento definiu as potencialidade e restrição do uso dos recursos naturais do Estado. Em 1999 utilizamos uma escala de um para 1 milhão. Estamos agora fazendo esse estudo utilizando uma escala de um para 250 mil. Desta forma estaremos tendo uma visão cada vez mais aproximada das nossas potencialidades, aperfeiçoando os controles, definindo e decidindo melhor sobre nossas políticas públicas tendo como base o uso da floresta de forma sustentável.

O Acre é um dos estados mais protegidos da Amazônia. Temos 90% das nossas florestas preservadas. E, pelo visto, se depender da atual administração toda essa riqueza continuará preservada e utilizada de forma sustentável, o Governo Jorge Viana conseguiu dobrar em sete anos o número de Unidades de Conservação no Estado, que passou dos 2,3 milhões de hectares para 5 milhões.

Trouxemos para o estado os recursos de Reposição Florestal que anteriormente era recolhido pelo IBAMA, mas nunca foi implantado. Neste primeiro ano nas mãos do Estado, já se encontra na conta do Fundo de Desenvolvimento Florestal para financiamento de projetos ambientais a serem definidos pelo Conselho Estadual de Floresta.

Além disso, o Governo está implantando um Viveiro Florestal para produção e fomento de atividades de reflorestamento e recuperação de áreas degradadas, priorizando a agricultura familiar. Este viveiro terá capacidade de produção de até 4 milhões de mudas/ano, o que poderá cobrir anualmente cerca de 2.500 mil hectares.

Estamos ainda aprimorando os instrumentos de Comando e Controle através de um projeto de melhoria de processos relacionados a Plano de Manejo e desmate no Estado para intensificar a fiscalização e melhorar a qualidade dessas ações.

Manejo florestal com inclusão social é a nossa meta. Ampliamos, em menos de dois anos, de 40 para 220 o número de pequenos produtores que participam do Manejo Comunitário, além de dobrar o número de áreas comunitárias certificadas e até o próximo ano mais 300 famílias serão atendidas. Junto com o Ministério Publico Estadual, só autorizamos Planos de Manejo em áreas privadas sem conflitos sociais. Em função disso, muitos proprietários passaram a titular os posseiros legítimos destas áreas, uma forma inédita de regularização fundiária com recursos privados.

Outro aspecto que precisa ser melhor explicado, diz respeito a ponta do Abunã, citada na matéria como sendo aldeia do Acre. Na verdade não se trata de uma aldeia, mas de uma Vila, e faz parte do Estado de Rondônia. Lá sim, em menos de dois anos, foram instaladas mais de 30 serrarias predatórias. Aliás, serraria é algo que não queremos no Estado, estamos incentivando instalações de indústrias moveleiras e florestais com produtos que agreguem valores econômicos, sociais e ambientais.

Hoje todo Monitoramente da Cobertura Florestal do Acre é feito anualmente pelas imagens de satélites LANDSAT, baseado numa série histórica desde 1988, metodologia desenvolvida através de um Acordo de Cooperação Técnica entre o Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (IMAZON) e o Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC), com apoio do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). Esse monitoramento serve como subsídio às ações de Planejamento, Licenciamento e Controle ambiental da nossa floresta.

Todas essas ações mostram que a proteção ao meio ambiente e o desenvolvimento sustentável no Acre caminham de mãos dadas, pois acreditamos que mais que uma posição política essa é uma das formas de preservar a identidade do nosso povo, que lutou com armas na mão para ser Brasileiro e ocupar esse território no meio da Floresta Amazônica.

O teólogo Leonardo Boff afirmou que nenhum projeto se torna viável se não tiver uma boa metáfora. E ele próprio reconheceu e confessou que no seu entender “Florestania” foi a metáfora mais perfeita para definir o projeto de desenvolvimento sustentável levada a efeito pelo Governo do Acre, que tem como slogan “Governo da Floresta”. Se ainda temos muitos problemas a superar para que a sustentabilidade se mostre viável nas seis dimensões que preconizamos: ambiental, econômica, social, política, cultural e ética, não terá sido por falta de esforço do nosso Governo, que tem feito tudo o que está ao seu alcance para que os recursos naturais e a riqueza cultural do Acre e da Amazônia sejam utilizados de forma sustentável para a sobrevivência e a felicidade da geração atual, sem prejuízo e muito menos ameaça para as gerações futuras.