O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) disponibilizou uma ampla compilação das leis brasileiras para uso, conservação e proteção das espécies da fauna.
Os organizadores da compilação pedem aos usuários que contribuam com o aperfeiçoamento e atualização do material. Qualquer informação pode ser enviada para o endereço eletrônico [email protected]
Faça aqui o download da “Compilação da Legislação Vigente no Brasil Referente ao Uso, Conservação e à Proteção de Espécies da Fauna”.
Arquivo com 36MB em formato “zip” – Download
OBS: Para ler o documento com os hyperlinks, basta abrir o arquivo principal “A Compilação” (em formato .doc ou .html) e, para acessar os textos integrais de interesse, basta clicar em “Ler” (ou “ctrl” + “Ler”). O material foi formatado para permitir a sua impressão em frente-e-verso.
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