Foi mantida a regularização de atividades agropecuárias consolidadas em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e em áreas de reserva legal, o que na prática anistia produtores que cometeram irregularidades até 22 de julho de 2008. Ao todo, o texto tem 72 artigos.
As principais mudanças feitas no texto que veio da Câmara foram: a introdução de um capítulo específico sobre pagamentos por serviços ambientais como medida para conter o desmatamento; e a determinação de que, em caso de áreas flagradas com desmatamento ilegal, o órgão ambiental competente deverá embargar a área. No primeiro parecer do relatório o embargo era apenas uma opção.
Outra novidade foi a incorporação dos manguezais como área de proteção permanente (APP), que havia sido subtraído do relatório vindo da Câmara.
O projeto ficará a disposição dos senadores para apresentação de emendas até amanhã, dia 1º de novembro. O texto será votado no dia 8 nas duas comissões (Agricultura e Ciência e Tecnologia). Na sequência, segue para apreciação na Comissão de Meio Ambiente (CMA) e depois, vai a Plenário.
CCJ aprova relatório de Luiz Henrique sobre Código
Primeiro relatório do Código aprofunda erros de Aldo
Nesta segunda-feira a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza audiência pública para discutir o novo Código Florestal.
Participarão do debate o Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), representantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, de povos indígenas e de quilombolas, além de especialistas no assunto. A audiência intitulada “A reforma do Código Florestal na visão dos Direitos Humanos” foi proposta pelo senador Paulo Paim, e serão feitas propostas de alterações no relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), apresentado esta semana.
Para o Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável, o relatório de Luiz Henrique ainda contém 19 graves erros que precisam ser corrigidos.
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Daniele Bragança
Repórter e editora do site ((o))eco, especializada na cobertura de legislação e política ambiental. →
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