O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) protocolou nesta quarta-feira (6) um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória 571/2012 que altera o Código Florestal. O parlamentar, que está representando a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) na ação, pretende conseguir que o Supremo declare a MP inconstitucional. A FPA é formada por 209 deputados e 13 senadores.
A medida provisória 571 foi editada pelo Planalto para tapar os buracos dos 12 vetos feitos ao texto do Código Florestal. De acordo com o deputado, a Medida Provisória 571 viola matéria já aprovado pelo Congresso Nacional: “O governo não pode editar Medida Provisória sobre tema que já foi deliberado e aprovado por ampla maioria nesta casa antes de analisarmos os vetos definidos pela presidente Dilma. Isso é uma afronta e um desrespeito ao Congresso Nacional”, justifica Caiado.
O mandato de segurança tem 19 páginas e é apenas uma das várias pedras no meio do caminho da medida provisória que regulamenta mudanças feitas pela Dilma no texto do Código Florestal, aprovado por ampla maioria dos deputados no dia 25 de abril.
Ontem, durante a primeira reunião da comissão mista – formada por 14 deputados e 13 senadores – que analisa a admissibilidade da matéria, já se conseguia ver que não há consenso em torno do texto. Com composição majoritariamente ruralista (10 dos 14 deputados votaram a favor do relatório de Paulo Piau), o deputado Sarney Filho, presidente da frente parlamentar ambientalista, se mostrou pessimista acerca dos resultados da comissão: “Mais uma vez, a ‘tratoração’ de um determinado posicionamento”, disse. Segundo o deputado, “não há como, numericamente, haver uma solução diferente e, mais uma vez, vamos colocar a responsabilidade no Executivo”.
Sarney Filho também mencionou a possibilidade de a comissão, formada por maioria ruralista, reestabelecer no projeto de conversão à MP tudo o que a presidente vetou. Mais de 620 emendas já foram apresentadas à MP.
O cronograma da comissão mista será apresentado e votado na próxima semana e a análise da medida provisória será feita até o final do mês, quando de encerram os trabalhos. Após passar por essa comissão, o texto deverá ser votado na Câmara dos Deputados, seguindo então para votação no Senado. Para virar lei, a MP 571 precisa ser aprovada até o dia 8 de outubro.
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Daniele Bragança
Repórter e editora do site ((o))eco, especializada na cobertura de legislação e política ambiental. →
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