Cabral reavalia projeto que flexibiliza licenciamento ambiental

Rio de Janeiro – Após bombardeios de críticas vindas do Ministério Público Estadual e de setores ambientalistas, o governador Sérgio Cabral resolveu cancelar a votação do projeto de lei 1860/2012 que flexibiliza os processos de licenciamento ambiental no Estado. O polêmico Projeto de Lei alterava exigências sobre Estudos e Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) de empreendimentos realizados no estado fluminense.

Ontem, por meio de nota, o governador do estado afirmou que entregou um ofício ao presidente da Assembleia Legislativa solicitando a retirada do projeto. Segundo o comunicado, o projeto passará por uma reavaliação.

Apresentado em regime de urgência no dia 5 de dezembro, o executivo do Rio enviou à Alerj um texto que modifica normas sobre os Estudos e Relatórios de Impacto Ambiental, que são uma exigência da legislação ambiental para o licenciamento de atividades “potencialmente causadora de significativa degradação ao meio ambiente”.

Com menos de uma semana, na terça-feira, dia 11, a PL 1860/2012 entrou na pauta de votações, podendo ser aprovada e virar lei. Houve protestos e deputados acrescentaram mais de 100 emendas ao Projeto, o que obrigaria mais tempo de discussão e a votação foi adiada. Ontem, o governo, pressionado, cancelou o projeto. Afirmou que irá reavaliar o texto com celeridade.  

Projeto dava ao INEA poder de dispensar EIA/RIMA
Num dos pontos mais polêmicos, o parágrafo 1º do artigo 4 do projeto de lei, dispensava a elaboração do estudo prévio de impacto ambiental de atividades potencialmente poluidoras em dois casos: quando o órgão ambiental competente “verificar que a descrição do projeto, por sua natureza, dimensão ou localização, evidencia a manifesta ausência de significativa degradação do meio ambiente” e quando a resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente “der parecer manifestando que o impacto que tal empreendimento poderá ter é insignificante”. 

Na prática, quem teria o poder de decidir qual empreendimento poderia dispensar o estudo de impacto ambiental seria o Instituto Estadual de Ambiente (INEA), responsável pelo licenciamento no estado.

Outro ponto considerado um retrocesso pelo Ministério Público foi a mudança em relação à publicidade do EIA/Rima. Pela norma atual, os estudos e relatórios ficam disponibilizados na internet. Pelo projeto de lei apresentado, a cópia do EIA/RIMA ficaria à disposição de qualquer interessado no Instituto Estadual do Ambiente, e não mais no website da instituição. Dificultando a informação.

Segundo o Projeto de Lei, a realização de audiência pública também deixa de ser obrigatória e passa a ser facultativa. Pelo projeto, os casos de obrigatoriedade serão definidos pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro encaminhou ofício pedindo ao presidente da Alerj, Paulo Mello, que o pedido de urgência fosse indeferido, para que a sociedade tivesse tempo de discutir o texto. Até uma petição online foi aberta pelo movimento Meu Rio pedido para quer os deputados não votasse no projeto de lei. Deu certo. Depois das inúmeras críticas, o governo voltou atrás.