Inconstitucionalissimamente

Mexer com as Áreas de Preservação Permanente (APPs) é inconstitucional. Esta foi a conclusão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, em liminar concedida nesta terça-feira, dia 26. Jobim aceitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público Federal, que contesta a iniciativa do Conama de permitir a exploração das APPs. A reunião do Conselho está acontecendo nos dias 27 e 28, mas a liminar o impede aprovar resolução sobre este tema. Por enquanto, as APPs continuam intocáveis até segunda ordem.