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O agravo regimental que o Procurador Geral da República (PGR), Antonio Fernado Barros de Souza, entregou ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) pedindo a suspensão do licenciamento ambiental da transposição do São Francisco quer tirar da mão de um único ministro, no caso o juiz Sepúlveda Pertence, a decisão sobre se são válidos ou não os estudos de impacto ambiental feitos pela União. O procurador pede uma decisão no plenário do STJ. Mais do que isso, o agravo recorre à legislação ambiental para mostrar que em obras como a transposição é necessário consultar o Congresso Nacional.

Redação ((o))eco ·
16 de fevereiro de 2007 · 20 anos atrás

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