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Novo licenciamento

Um dos projetos em pauta é o 1610/96, do Senado Federal, que permite lavras minerais em terras indígenas só com autorização do Congresso Nacional e com pagamento de royalties para índios e Fundação Nacional do Índio - Funai. O governo deve enviar seu próprio texto à Câmara, prevendo também licitações para exploração das minas, com consulta prévia a órgãos ambientais e indigenistas.

Redação ((o))eco ·
12 de novembro de 2007 · 18 anos atrás

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