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Indenização prévia

A Confederação Nacional da Indústria quer que a justiça brasileira considere inconstitucional a lei paraense n° 6986/2007, que obriga as empresas mineradoras a pagarem uma indenização prévia por danos ao meio ambiente para que a licença de exploração de recursos minerais seja liberada, independente da necessidade de reparo do dano. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada na última sexta-feira e agora passa por análise do Supremo Tribunal Federal. O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes.

Redação ((o))eco ·
26 de fevereiro de 2008 · 19 anos atrás

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