Câmara volta do recesso e aprova PL da grilagem

A Câmara dos Deputados aprovou no plenário nesta terça-feira (03) o projeto de lei 2633/2020, conhecido como PL da Grilagem, por 296 votos a favor e 136 contra. A proposta flexibiliza as regras da regularização fundiária de terras públicas federais e passa de 4 para 6 módulos fiscais o tamanho da propriedade ocupada que poderá ser regularizada com dispensa de vistoria pelo Incra. A medida, na prática, permite a regularização de áreas invadidas ou ocupadas irregularmente que podem medir de 5 a 660 hectares, dependendo do município. 

As novas regras valerão para propriedades rurais ocupadas em todo território nacional. 

O relator da proposta no Plenário, deputado Bosco Saraiva (Solidariedade-AM), defendeu a ampliação da dispensa para até seis módulos fiscais, pois, segundo ele, esse tamanho corresponde a 92% das propriedades passíveis de regularização fundiária.

“Daremos condições ao INCRA de atender com maior celeridade esse grupo, que, segundo números oficiais do Governo, engloba cerca de 92% dos agricultores, que ocupam, aproximadamente, 47% da área a ser regularizada. Já para os ocupantes de áreas maiores, a regularização continua a depender da vistoria prévia. No entanto, também para essas áreas com mais de seis módulos fiscais, a regularização poderá ser realizada de forma mais eficaz, visto que todo sistema ficará menos congestionado”, disse.

A oposição, que tentou obstruir a votação, argumentou que a lei em vigor já contempla a regularização de pequenos produtores rurais, que possuem imóveis de até 4 módulos fiscais – módulo fiscal é uma unidade que varia de acordo com o município e cada módulo pode corresponder de 5 a 110 hectares. 

“Eu não lembro a última vez em que esta Casa se reuniu para debater projetos de lei para avançar na titulação dos 5.500 quilombos que reivindicam o seu território, e, até agora, esta Casa não debateu seriamente. Nós temos hoje aproximadamente 50% das terras indígenas que não foram demarcadas. Esta Casa não discute para avançar no reconhecimento e na titulação dessas terras. Nós temos milhares de comunidades tradicionais que reivindicam a criação de reserva de desenvolvimento sustentável, e esta Casa não senta para debatê-la. Estão querendo falar e falam que mais de 90% dos agricultores familiares estão contemplados neste projeto de lei. Mas já existe legislação, e o INCRA não a implementa. Não há necessidade de aprovação de uma nova lei”, reclama o deputado Nilto Tatto (PT-SP).

A votação do texto principal, com a emenda substitutiva do relator Bosco Saraiva (Solidariedade-AM), começou no início da noite e foi aprovada. Foram apreciados 12 destaques que modificam parte do texto principal, além de dois destaques que foram retirados de votação pelo autor da emenda. O plenário apreciou cada um e rejeitou todos os destaques, inclusive as emendas que aumentavam de 6 para 15 módulos fiscais o tamanho das propriedades rurais beneficiadas pelas novas regras. Preferiram manter o texto acordado entre governo e maioria. Agora o projeto vai para o Senado para ser apreciado. 

Ambientalistas se pronunciam

“Lei totalmente desnecessária, uma vez que a legislação atual já prevê regras mais flexíveis para ocupações de até quatro módulos fiscais. Lei irresponsável, que estimulará novas ocupações de áreas públicas e mais desmatamento. Lei criminosa, direcionada a respaldar grilagem. Mais importante: é evidente que o texto da Câmara tende a ser piorado no Senado, com adoção dos parâmetros do PL 510/2021, de autoria do Senador Irajá Abreu. Os retrocessos não vão parar.” diz Suely Araújo, analista sênior de políticas públicas do Observatório do Clima e ex-presidente do Ibama. 

Para a coordenadora de Políticas Públicas do Greenpeace, Mariana Mota, a aprovação do PL passa o recado que vale a pena invadir e desmatar terras públicas. “Não há ninguém mais feliz que grileiro nesse momento, tendo governo e congresso a serviço deles. O desmatamento e a violência por terras ganham um grande impulso hoje”, disse. 

Para a advogada Juliana de Paula, do Instituto Socioambiental, o país tem lei suficiente para atender à demanda de regularização fundiária. “A lei em vigor, alterada em 2017, já facilitava a titulação de pequenas posses rurais. O texto do PL 2.633 beneficiará grandes latifúndios e desmatadores ao permitir a entrega de títulos sem a aferição da regularidade ambiental da área. O discurso de combate ao desmatamento, portanto, é falacioso. É importante lembrar que temos uma extensão de terras equivalente ao estado do Rio Grande do Norte sem destinação no Brasil. É um enorme patrimônio público, que não pode ter o grileiro e o crime organizado como destinatários privilegiados”. 

“O texto aprovado na Câmara possui brecha que pode permitir que áreas de florestas públicas ocupadas e desmatadas a qualquer tempo sejam regularizadas via licitação, com critérios a serem definidos pelo Poder Executivo via decreto. É um grande estímulo à continuidade da grilagem, visando à apropriação e titulação de terras”. Brenda Brito, pesquisadora do Imazon.