Surpreendendo um total de zero pessoas, o requerimento para tornar o PL 2633/2000 pauta urgente foi aprovado com folga na sessão plenária desta terça-feira (13), por 330 votos a favor e 109 contrários. O projeto flexibiliza as regras da regularização fundiária. Com a aprovação do requerimento, a proposta será apreciada diretamente no plenário e, se pautada, pode ser votada já na sessão deliberativa do dia seguinte.
Em duas ocasiões, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) afirmou que pretende votar no plenário o projeto de regularização fundiária, antes do recesso parlamentar de julho, conhecido como o recesso branco.
Como ocorreu nas outras seis ocasiões em que o requerimento de urgência entrou na pauta, houve tuitaços contrários à proposta, mas não adiantou.
Dentre os pontos polêmicos do PL estão a ampliação de dispensa de vistoria prévia no processo de titulação de propriedades de até seis módulos fiscais – unidade que varia de acordo com o município e cada módulo corresponde de 5 a 110 hectares – em que a titulação ocorre sem qualquer obrigação de regularização ambiental dos passivos existentes na propriedade, como desmatamento em APP e Reserva Legal.
Para especialistas, é consenso que a tentativa de toda hora aumentar o escopo da regularização de terras públicas ocupadas irregularmente e de mudar a lei por si só já aumenta a grilagem, já que o ocupante de hoje esperará a regularização de amanhã. De acordo com o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), a invasão das florestas públicas não destinadas na Amazônia aumentou 232% em cinco anos. A maioria registrada como propriedade particular é de imóveis médios e grandes.
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Daniele Bragança
Repórter e editora do site ((o))eco, especializada na cobertura de legislação e política ambiental. →
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Bando de piratas. Legalizar o errado, o roubo.