O governo deverá enviar ao Congresso Nacional texto que regulamentará a concessão privada de serviços em todas as Unidades de Conservação que permitem visitação. O projeto é considerado prioritário pela atual gestão do Ministério do Meio Ambiente e está aguardando deliberação da Casa Civil.
A concessão de serviços de visitação já ocorre em parques como Fernando de Noronha, Iguaçu, Tijuca e Serra dos Órgãos, mas sempre esbarrou na ausência de uma lei que regulamente a atividade como um todo.
“Vai dar maior segurança jurídica, mais clareza para essas licitações (…). Se tiver lei própria, aumenta a segurança [jurídica] e com isso aumenta a competitividade. Mais empresas se interessando e isso é muito bom”, explica Ricardo Soavinski, presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), em entrevista na quarta-feira (13) a ((o))eco.
Segundo o presidente, a minuta da proposta foi feita pela equipe técnica do ICMBio com a ajuda de especialistas em visitação pública e concessão de vários órgãos. Ainda não se sabe se o governo enviará uma Medida Provisória ou um Projeto de Lei, o que é certo é que a área ambiental tem pressa. “Têm muitas unidades que foram estudadas, estão com estudos prontos e até editais prontos e a recomendação é que se tenha essa lei. Já tínhamos identificado há anos sobre a necessidade de uma lei específica, como todos os setores têm. E não adianta ser por decreto”, explica Soavinski.
Compensação terá um “Fundo Amazônia”
A nova proposta também ampliará o uso do dinheiro de compensação ambiental em Unidades de Conservação, que hoje só pode ser usado na execução direta, “com a empresa fazendo tudo”. De acordo com Soavinski, embora o Instituto Chico Mendes tenha um caixa com 1,5 bilhões para executar, não consegue ter acesso a esse montante para o dia a dia da gestão nas Unidades. A criação de um fundo, proposta na minuta do projeto, resolveria parte do problema.
“A ideia é colocar o recurso [da compensação ambiental] numa instituição financeira pública e a partir daí ter uma execução também de outra forma. E que a gente possa agregar outras instituições também para ajudar na execução dessas tarefas. Isso a gente ganha em escala, vai ter mais recurso disponível e maior escala de execução”, explica.
Outra ideia é aumentar o tempo de contrato dos brigadistas florestais, que hoje possuem contrato de apenas 6 meses. O objetivo é ter uma contratação direta temporária de pelo menos um ano, renovado por igual período. “Entre a prevenção e o combate, que eles [os brigadistas] possam também executar outras atividades, já que eles estão lá na unidade de conservação como contratados. E geralmente são moradores próximos da Unidade, que conhece muito bem o local e ainda tem toda a participação do dia a dia na unidade e na região”.
Leia Também
Governo estuda abrir concessão privada para parques federais
-
Daniele Bragança
Repórter e editora do site ((o))eco, especializada na cobertura de legislação e política ambiental. →
-
Sabrina Rodrigues
Repórter especializada na cobertura diária de política ambiental. Escreveu para o site ((o)) eco de 2015 a 2020. →
Leia também
Licitação nos parques nacionais
Para melhorar turismo, ICMBio abre licitações para Plano de Concessões de serviços em áreas protegidas. Mas gera conflitos em algumas localidades. →
Governo estuda abrir concessão privada para parques federais
Em evento, o Ministro do Meio Ambiente afirmou que planeja conceder alguns parques para a iniciativa privada, entre eles estão os Parques de Brasília, Veadeiros e Pau Brasil →
Reflexões sobre as concessões em parques
O governo consegue até recursos para investir em UCs, mas mantê-las exige um fluxo de receita seguro, que pode vir de concessões de serviços. →
Sucateia o órgão público, corta o orçamento, gestão fica ruim e o povo passa a defender a privatização. Concessão não serve para todos os lugares, e nem tudo que se deve conservar dá lucro.
Bom, seria sim, uma ótima notícia se houvesse por parte da iniciativa privada um critério chamado de "respeito a contratos', porém esse respeito a contratos está longe, muito longe, de se tornar realidade e algo vantajoso, justo e satisfatório para os visitantes e esportistas, que visitam as unidades de conservação do país, tanto as que já foram concessionadas quanto as que ainda serão. A unica coisa que muda quando uma unidade é concessionada, são alguns tipos de serviços que passam a funcionar e alguns outros mínimos detalhes. Porém o que realmente esperamos de uma concessão, no ponto de vista da segurança, acessibilidade, divulgações e conselhos de câmara técnica, dificilmente ocorrem e quanto ocorrem levam anos, mesmo estando gerido pela iniciativa privada. Portanto, ainda tenho dúvidas e receios que realmente essas concessão são mesmo tão boas quanto se parece. Teria tudo pra ser….isso é o todos esperam…mas não é isso que vemos! Se alguém tem algum exemplo de uma boa, ou uma super vantagem de uma concessão de parques no Brasil, por favor, compartilhe. Gratidão!
Mas o icmbil não taí faz 10 anos fazendo tudo super hiper excelente uhuuuu?
DEMOROU!!!!!!
onde é possível encontrar a minuta da Medida Provisória?
Iniciativa espetacular! Tem que fazer parcerias com a iniciativa privada mesmo, não dá para esperar pelo Governo
Show … do jeito q tá melhor privatizar !
Concede mesmo…muito melhor que deixar a operação na mão do Institutochicomendesdeconservaçãoebiodiversidade, vulgo Xicobio da Osmarina"
Excelente iniciativa, alinhada com as práticas mais modernas de gestão de áreas protegidas no resto do mundo. Merece todo apoio! Tomara que a Casa Civil pare de embaçar e a proposta tramite de uma vez.