MPE denuncia sócio de Eliseu Padilha por crimes ambientais em parque

A Justiça recebeu ontem (22) a denúncia efetuada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Vila Bela da Santíssima Trindade, contra Marcos Antônio Assi Tozzatti, sócio do Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, pela prática de crimes ambientais. Também foram denunciados Paulo Sérgio Assi Tozzatti e Érico Vinícius Pasa Hernandez.

Tozzatti é acusado de manter depósito de madeira sem licença válida e também de impedir a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação na fazenda que possui dentro do Parque Estadual Serra Ricardo Franco. A fazenda Paredão 2, de propriedade de Marcos Antônio Tozzati, não possui sede própria e utiliza a estrutura da fazenda vizinha, que pertence ao ministro.

O Ministério Público deve ingressar com embargos de declaração, ou seja, pedir para que o juiz esclareça alguns pontos da decisão do recebimento da denúncia, pois o magistrado não apreciou o pedido de medida cautelar de suspensão das atividades lesivas ao meio ambiente, o que, segundo os promotores, é imprescindível para cessar os danos ambientais ao Parque Estadual Serra Ricardo Franco, “haja vista a prática reiterada de crimes ambientais graves pelo denunciado Marcos Antônio Assi Tozzatti, inclusive após a instauração de inquérito policial”.

Denúncia

Na denúncia (Leia na íntegra), o MPE pleiteia que, ao final do processo, os requeridos sejam condenados ao pagamento de indenização fixado no valor de R$ 7.779.729,55. Consta na ação penal que os responsáveis pela Fazenda Paredão II determinaram, entre abril e outubro de 2016, a supressão de 295,98 hectares de vegetação, sendo 1,87 hectares em área de preservação permanente. Entre março a junho de 2017 foram verificadas a supressão de mais 240,22 hectares de vegetação em regeneração.

Na propriedade também foram constatadas a destruição e supressão de nascentes e cursos d’água por meio de barramento, interrupção, soterramento e aterramento de nascentes. Durante fiscalização realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, em dezembro de 2016, foram encontradas no local 824 lascas de madeiras/mourões sem licença válida para todo o tempo do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

O MPE encaminhará cópia integral do inquérito policial à Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, para ciência e providências que entender cabíveis em relação ao Ministro-Chefe da Casa Civil, já que existem nos autos indícios de crimes ambientais em sua propriedade (Fazenda Paredão I).

Entenda o caso

Em dezembro de 2016, foi aberto um inquérito policial para apurar crimes ambientais dentro do parque. A investigação examinou 51 propriedades localizadas dentro da área protegida.

Em abril de 2017, num movimento que foi visto como resposta contra a atuação dos órgãos ambientais e da promotoria no local, a Assembleia Legislativa do Mato Grosso aprovou, em primeiro turno, a extinção do parque, o que legalizaria as atividades das fazendas localizadas ali dentro. Após protestos, o projeto de decreto legislativo foi suspenso e a segunda votação (a definitiva) não aconteceu.

Em julho, a pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a Polícia Civil do município de Vila Bela da Santíssima Trindade cumpriu mandado de busca e apreensão na fazenda Paredão II, localizada dentro dos limites da área protegida e apreender dois caminhões carregados de lascas de madeira. Segundo o Ministério Público, as lascas foram extraídas ilegalmente da área do Parque.

*Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

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