PV contesta no STF derrubada dos vetos do “PL da Devastação”

O Partido Verde (PV) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a derrubada dos vetos presidenciais à Lei nº 15.190/2025, batizada por ambientalistas de “PL da Devastação”. O partido entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e alega que a retomada dos dispositivos vetados representa um enfraquecimento estrutural da proteção ambiental no país e viola princípios constitucionais já consolidados pela Corte.

Na avaliação do PV, a nova lei reproduz, em âmbito federal, a mesma lógica de flexibilização ambiental observada em legislações estaduais que acabaram sendo invalidadas pelo STF. O PV sustenta que o texto aprovado amplia de forma expressiva as hipóteses de dispensa de licenciamento ambiental e consolida a licença autodeclaratória como regra, transferindo ao empreendedor a responsabilidade pela avaliação de impactos e reduzindo o papel do Estado.

A ação aponta riscos diretos à biomas sensíveis, especialmente à Mata Atlântica, e critica a retirada da obrigatoriedade de análise dos impactos sobre povos indígenas e comunidades quilombolas. Segundo o PV, ao afastar essas populações do processo de licenciamento, a lei afronta direitos territoriais e sociais assegurados pela Constituição de 1988.

Outro ponto central da ADI é o esvaziamento da atuação de órgãos públicos responsáveis pela proteção ambiental, cultural e territorial. O partido argumenta que a redução do papel do ICMBio, da Funai, do Iphan e de outros órgãos técnicos compromete a capacidade do Estado de prevenir danos ambientais e sociais. Para o PV, a limitação dessas instituições à mera “ciência” de estudos de impacto enfraquece o controle público e viola o princípio da precaução.

A legenda também questiona a diminuição da responsabilidade socioambiental de bancos e instituições financeiras que operam crédito rural. De acordo com a ação, a lei flexibiliza exigências para o financiamento de atividades potencialmente degradadoras e abre espaço para a regularização de empreendimentos que atuaram sem licença ambiental, por meio do licenciamento corretivo, sem avaliação prévia adequada.

Além disso, o PV critica a possibilidade de licenciar empreendimentos sem considerar a outorga de uso da água, o que, na avaliação do partido, fragiliza a gestão dos recursos hídricos e pode intensificar conflitos em regiões já pressionadas por grandes projetos.

Para o Partido Verde, o conjunto das mudanças configura um retrocesso institucional. Na ADI, a legenda sustenta que a manutenção da lei em vigor cria o risco de consolidação de um modelo de licenciamento incompatível com o Estado de Direito Ambiental previsto na Constituição, na medida em que reduz o nível de tutela do meio ambiente ao longo do tempo.

O STF deverá analisar o pedido nas próximas semanas.