Promessa eleitoral, regularização fundiária não pode legitimar grilagem, diz pesquisadora

A regularização fundiária é uma promessa em grande parte dos programas eleitorais dos principais candidatos a governador nos estados da Amazônia Legal. O tema é considerado solução para um dos mais graves problemas da região: a invasão de terras públicas para fins de grilagem. A prática, alimentada pela perspectiva de legalização da posse, muitas das vezes incentivada por políticos locais, pode ser vista como uma das indutoras do desmatamento.    

Neste processo de invasões, nem mesmo as terras indígenas (TIs) e unidades de conservação (UCs), que já são áreas com a sua destinação definida por lei, escapam da grilagem. A situação é ainda pior nas chamadas florestas públicas não-destinadas, ou seja, que o governo ainda não definiu o tipo de sua categoria fundiária: se para TIs, UCs ou projetos de assentamento extrativistas ou de desenvolvimento sustentável. De acordo com estudo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), juntas, essas áreas somam 51 milhões de hectares.

A não destinação dessas áreas – equivalente ao território da Espanha – a torna um dos alvos principais dos grileiros. Conforme os dados do Ipam, até o fim de 2020, mais de 14 milhões de hectares das florestas públicas não-destinadas estavam registradas como propriedade privada. Essa posse foi “legitimada” por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Todavia, o CAR não assegura este direito de posse.  Há registro de CARs até em áreas sobrepostas a TIs e UCs.  

Com a ascensão de Jair Bolsonaro (PL) à Presidência da República, a prática criminosa da grilagem ganhou ainda mais força ante o desmonte das políticas de fiscalização ambiental. Com a maioria dos governadores da região aliados do bolsonarismo, a indústria da invasão de terras públicas também ganhou força. 

A regularização fundiária com o uso do CAR (Cadastro Ambiental Rural) é,  justamente, a principal promessa dos candidatos a governador, visto que o cadastro é de responsabilidade dos governos estaduais. Por conta da maior proximidade das relações dos políticos locais com as comunidades rurais, há o risco desta política de regularização fundiária ser feita a toque de caixa, apenas para se obter vantagem eleitoral, ocorrendo a legalização da posse de terras públicas invadidas. 

Essa é a análise feita por uma das importantes especialistas do tema na região amazônica, a pesquisadora Brenda Brito, do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), sediado em Belém. Segundo ela, as legislações estaduais dentro da Amazônia Legal para a emissão de títulos de propriedade são mais permissivas do que as federais. 

“A regularização fundiária precisa, sim, entrar como política pública, mas da forma como é feita hoje, ela não tem as condicionantes socioambientais necessárias. Então, ela acaba, sim, levando a um estímulo de grilagem e do desmatamento. Precisamos de uma política de regularização fundiária que não incentive o desmatamento”, define ela. 

“Você tem estados como o Acre, o Amazonas, que ainda têm legislações muito frágeis, antigas, desatualizadas e que não trazem salvaguardas necessárias para impedir realmente que o Estado acabe titulando áreas de invasões recentes, de desmatamento recente”, afirma Brenda Brito. 

Conforme ela, essas políticas de regularização pelos estados são importantes e necessárias para regularizar as posses legítimas, e isso não apenas de demandas individuais, como de comunidades inteiras. Brenda Brita conduziu, dentro do Imazon, um dos mais completos estudos sobre as políticas de regularização fundiária de cada um dos nove estados da Amazônia Legal, avaliando aspectos como as legislações e as estruturas dos órgãos do setor. 

De acordo a especialista, há uma grande carência de estrutura e de servidores dos institutos estaduais de terra para fazer frente à demanda. Outro ponto de dificuldade para os governos regionais é o fato de parte de seus territórios estar em áreas de fronteira, que é de responsabilidade exclusiva da União. 

Com a desestruturação do próprio Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), tais políticas ficam ainda mais comprometidas numa região de dimensões continentais como a Amazônia.. 

A falta de transparência por parte dos institutos estaduais, completa Brenda Brito, é outro percalço na regularização fundiária. “Isso faz com que a gente não tenha noção do que está acontecendo na prática. De quem recebe o título de terra, quais áreas estão sendo solicitadas”, diz. 

Para a pesquisadora do Imazon, muito mais do que apenas uma promessa eleitoral, os governadores da Amazônia precisam executar políticas de regularização fundiária transparentes para que áreas griladas, fruto de desmatamento ilegal, não sejam legalizadas. Além disso, é preciso haver a atualização das leis para também coibir a legitimação da grilagem. 

A utilização do CAR para legitimar a posse da terra é outro ponto a ser levado em consideração. Apesar de a lei federal não permitir que o cadastro seja usado como documento de reconhecimento da propriedade rural, em Mato Grosso, afirma Brenda Brito, um decreto estadual assegura essa possibilidade. Atualmente, na maior parte dos estados, os CARs são emitidos pelas secretarias de Meio Ambiente (Sema), ou outras autarquias ligadas à área ambiental. 

“Em geral, o discurso [dos candidatos] não vai na direção da transparência. De propor um sistema de regularização fundiária com controle social, com transparência. Eu nunca ouvi isso dos candidatos. Este seria o discurso mais condizente com a realidade”, ressalta ela. 

Brenda Brito destaca que o maior risco das políticas de regularização fundiária na Amazônia é a visão predominante, entre a classe política local, de que, uma vez ocupadas, essas áreas devem sim ser regularizadas, emitindo o título de posse. Do ponto de vista político-eleitoral, agir dessa forma, ao invés de acionar a Justiça para ações de reintegração, é bem mais vantajoso. 

“Essa concepção é extremamente equivocada. Uma coisa é você reconhecer a posse de quem está ali há 10 anos. Outra coisa é você validar esse processo de continuidade de ocupação de terras públicas. Isso é nocivo e é um estímulo ao desmatamento Esse é um discurso muito perigoso do ponto de vista da conservação porque acaba validando o crime da grilagem.”