Pedidos agropecuários

Na semana passada, a Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA) protocolou no Ministério do Meio Ambiente suas sugestões para alterações do decreto 6514, que deveria endurecer o cumprimento da lei de crimes ambientais. A entidade quer excluir o artigo 55 que determina multa para proprietários que não averbarem reserva legal até que um prazo seja fixado. Em vez dos 180 dias, os produtores rurais pedem mais dois anos de bonança. Os ruralistas também não querem saber do artigo 19, que manda demolir obras construídas ilegalmente em áreas de proteção, nem dos artigos 129 e 130, que conferem ao Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) poder de julgar recursos em última instância em casos de punições por infrações ambientais.