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Arquivada ação do PV

A Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Verde contra o Código Ambiental de Santa Catarina foi arquivada. A determinação foi do ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello. Quando decidiu engavetar a medida, Mello apontou a "falta de regularização da representação processual" anexada à ação, ou seja, não havia uma procuração de um advogado com poderes específicos para atacar o código. O ministro também destacou que a leitura da procuração “nem mesmo permite identificar o número e data da lei, além dos respectivos artigos, que o Partido Verde busca invalidar, por suposta inconstitucionalidade”.

Salada Verde ·
18 de junho de 2009 · 17 anos atrás
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