Salada Verde

Justiça suspende decreto que transferia para o Serviço Florestal a concessão de florestas públicas

Magistrado entendeu que transferência viola a lei de gestão de florestas públicas. Serviço Florestal segue paralisado no Ministério da Agricultura

Daniele Bragança ·
8 de julho de 2020 · 1 anos atrás
Salada Verde
Sua porção fresquinha de informações sobre o meio ambiente
Floresta Nacional de Brasília (DF). Foto: Duda Menegassi.

A Justiça Federal suspendeu o decreto que transferia para o Serviço Florestal Brasileiro a prerrogativa de conceder áreas das florestas nacionais para a exploração madeireira e não-madeireira. Desde janeiro de 2019 a autarquia pertence ao Ministério da Agricultura (MAPA). O magistrado Henrique Jorge Dantas da Cruz, da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, entendeu que o ato viola a lei de gestão de florestas públicas, que diz expressamente que essa competência, no âmbito federal, cabe ao Ministério do Meio Ambiente.

Com a sentença, assinada nesta quarta-feira (8), o poder de conceder áreas das florestas nacionais para a exploração madeireira e não-madeireira ficará a cargo da Secretaria de Florestas do Ministério do Meio Ambiente, o que acrescentará etapas na burocracia para conceder florestas públicas para a iniciativa privada, já que terá de ser feita em conjunto entre os dois Ministérios, do Meio Ambiente e da Agricultura.

A ação popular é de autoria do advogado Hugo Mercês e de Luis de Camoes Lima Boaventura. Em parecer, o Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se pela procedência do pedido.

Para o magistrado, o governo deveria ter editado uma medida provisória ou enviado um projeto de lei para realizar as mudanças na lei de gestão de florestas públicas, mas não um decreto. 

LEIA a sentença na íntegra

“É evidente que cada Presidente da República eleito tem suas prioridades e, por isso, confere, dentro do que o Direito permite, a roupagem vitoriosa nas urnas à Administração Pública. Ferir-se-ia a alternância de Poder e a própria soberania popular obrigar o novo Chefe da Administração Pública manter a estrutura criada pelo seu antecessor. Entretanto, o que não é possível é fazer mudanças que dependam de lei”, escreve o juiz.

Atualmente o país possui 67 Florestas Nacionais, que cobrem uma área de 178 mil hectares.

Leia Também 

Gestão de florestas públicas continua sendo função do ICMBio

Serviço Florestal Brasileiro passa a integrar o Ministério da Agricultura

Nanico e militarizado, reestruturação do ICMBio entra em vigor

 

  • Daniele Bragança

    É repórter especializada na cobertura de legislação e política ambiental. Formada em jornalismo pela Universidade do Estado d...

Leia também

Reportagens
12 de maio de 2020

Nanico e militarizado, reestruturação do ICMBio entra em vigor

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade terá apenas uma gerência em cada região do país e concentrará cargos em núcleos de gestão integrada

Notícias
2 de janeiro de 2019

Serviço Florestal Brasileiro passa a integrar o Ministério da Agricultura

Autarquia responsável pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR) deixa de ser ligado ao Ministério da Agricultura. Este é um dos primeiros atos do novo governo

Notícias
14 de maio de 2020

Gestão de florestas públicas continua sendo função do ICMBio

Governo editou decreto para dar mais clareza nas prerrogativas do Serviço Florestal Brasileiro, órgão do MAPA responsável por gerir a concessão de florestas públicas

Mais de ((o))eco

Deixe uma resposta