O Partido Verde (PV) acionou nesta quarta-feira (14) o Supremo Tribunal Federal (STF) para cobrar o Governo Federal por relaxar a fiscalização ambiental do IBAMA e pelo não cumprimento da decisão do STF que determina punição estatal adequada aos danos causados ao meio ambiente. O partido entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), na qual acusa o governo Bolsonaro de gerar prescrição em massa de multas ambientais.
O processo questiona os processos administrativos sancionadores na seara ambiental, “cujos efeitos têm gerado a prescrição em massa das multas ambientais, como uma verdadeira política de governo no Brasil” e pede que seja declarada inconstitucional a prescrição contida no Decreto n. 6.514/2008, “cujos Arts. 21, caput, e §2º c/c Art. 22, que determinam a ocorrência da prescrição intercorrente de três anos”.
“(…) a aplicação da prescrição intercorrente trienal é também, por seu turno, uma franca incentivadora da impunidade e do desmatamento, vilipendiando o conteúdo do Art. 225 e dos princípios da precaução e da prevenção”, defende o partido, na petição inicial.
A ação foi proposta pela secretária de Assuntos Jurídicos do PV, Vera Motta.
A ministra Cármen Lúcia foi designada relatora da ADPF e deu prazo de cinco dias para que o Presidente da República, o Presidente do Congresso Nacional, o Ministro do Meio Ambiente e o Presidente IBAMA prestem informações referentes às acusações.
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Leandro Barbosa
Jornalista, com publicações nos jornais The Intercept Brasil, Ponte Jornalismo, Globoplay, El País Brasil, UOL, Yahoo, Agência Pública e na revista americana Atmos →
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