Vetos não eliminam inconstitucionalidades da Lei de Licenciamento Ambiental, afirma ABRAMPA

A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA) divulgou, na segunda-feira (18), uma nota de posicionamento institucional em que analisa a Lei Federal nº 15.090/2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, e a Medida Provisória nº 1.308/2025, que institui a Licença Ambiental Especial (LAE).

Segundo a entidade, embora os 63 vetos presidenciais tenham barrado retrocessos graves aprovados pelo Congresso Nacional, a legislação ainda mantém dispositivos considerados inconstitucionais, que afrontam a Constituição Federal, contrariam decisões do Supremo Tribunal Federal e violam compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Entre os pontos questionados estão a dispensa de licenciamento para atividades agrossilvipastoris, a fragmentação entre licenciamento e planejamento urbano, a renovação automática de licenças ambientais sem fiscalização técnica e a revogação da modalidade culposa do crime de concessão indevida de licença. A ABRAMPA também critica a limitação de consultas a autoridades de patrimônio histórico e cultural apenas em casos de impacto direto a bens tombados, o que, segundo a associação, fragiliza a proteção de acervos culturais.

“O enfraquecimento do licenciamento ambiental abre caminho para a repetição de tragédias como a de Mariana e Brumadinho”, afirmou o presidente da ABRAMPA, Luciano Furtado Loubet. Ele defendeu a necessidade de um amplo debate com todos os setores para conciliar a modernização do licenciamento com a proteção ambiental e a segurança jurídica.