ALMT derruba veto ao projeto que proíbe construção de usinas no Rio Cuiabá

Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) derrubaram, nesta quarta-feira (24), por 20 votos a 3, o veto do governador Mauro Mendes (União Brasil-MT) ao projeto de lei (PL) nº 957/2019. Com isso, fica proibida a construção de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e usinas hidrelétricas (UHE) em toda a extensão do Rio Cuiabá, que é considerado um dos principais abastecedores do Pantanal. O feito ocorre em meio à mobilização que tomou conta das cidades banhadas pelo curso d’água, onde organizações socioambientais, ribeirinhos, parlamentares e diversos outros setores da sociedade civil se uniram contra um projeto que prevê a construção de seis PCHs em um trecho de 190 km do rio, na área de seis municípios mato-grossenses. 

“Alguns alegam que o projeto que propõe a proibição de hidrelétricas no Rio Cuiabá é inconstitucional. O projeto não é inconstitucional, é só fazer uma leitura rasa na Constituição Federal. […] É responsabilidade, sim, do parlamento estadual de Mato Grosso proteger o Rio Cuiabá. Ninguém nunca privatizará o Rio Cuiabá, um rio de todos, um rio de Mato Grosso, é da história, é dos pescadores”, discursou o deputado estadual Wilson Santos (PSDB-MT), autor do PL, ao mencionar o inciso VIII da Constituição Federal, que prevê que compete aos Estados a responsabilidade por dano ao meio ambiente

A sessão ordinária que discutiu o veto a proposta foi acompanhada por cerca de 300 pessoas, que lotaram o plenário Renê Barbour. Entre os manifestantes, também estavam pescadores das oito colônias das cidades banhadas pelo Rio Cuiabá. A ((o))eco, Jeandra Santos Barros Vilela, presidente da colônia de pescadores Z9, em Barra do Garças (MT), disse que a construção de usinas no Rio Cuiabá é um temor de todos os pescadores que dependem do curso d’água para desenvolver a sua atividade mais essencial, que é a pesca. 

“Nós batalhamos [contra as PCHs] porque só beneficia uma categoria e as outras, principalmente a categoria de pescador profissional, fica sendo a mais prejudicada no Rio Cuiabá, no nosso Pantanal. Onde tem uma usina, vem o período de escassez da água, o peixe não sobe, vem a escassez do pescado. O que que acontece? O pescador não vai ter onde tirar sua fonte de renda, o pescador, o ribeirinho, o que tá embarcado, o que tá desembarcado, vai prejudicar principalmente essa categoria”, afirmou. 

Para Nilma Silva, presidente da Associação do Segmento da Pesca do Estado de Mato Grosso (ASP-MT), a reversão do veto é uma vitória de toda a população que é banhada pelo rio nas diferentes cidades mato-grossenses. “Isso é uma vitória sem dúvida, é a vontade do povo de dar vida a esse rio, que tem uma carga cultural gigantesca, que sustenta milhares de famílias. Aqui foi provado que a união do povo faz a diferença”, completou. Também estiveram presentes na sessão ordinária: SOS Pantanal, ONG Ecoa (Ecologia e Ação), Instituto Gaia, Fundação Ecotrópica, o grupo conservacionista Panthera, Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad), Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas (Fonasc), entre outras organizações que integram o Observatório Pantanal – coalizão composta por 43 instituições socioambientais atuantes na Bacia do Alto Paraguai (BAP) no Brasil, Bolívia e Paraguai.

O Projeto e o veto 

O PL nº 957/2019 foi aprovado em maio deste ano, com 12 votos favoráveis. Em julho, porém, o governador do Estado vetou integralmente a proposta. Para a reversão da medida eram necessários, no mínimo, os votos de 13 dos 24 deputados estaduais, o que foi alcançado na sessão ordinária desta quarta, onde 20 parlamentares votaram pela derrubada do veto. 

Em seu veto, Mauro Mendes (União Brasil-MT) justificou que a medida tinha sido tomada com base em parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT), emitido a seu pedido. O documento apontou inconstitucionalidade da lei por interferir em competências que seriam da União e do Poder Executivo, como a legislação de recursos hídricos e a proteção ambiental. 

“Interfere na competência privativa da União para legislar sobre águas, violação ao art. 22, IV da CF (Constituição Federal), bem como, na competência material para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão aproveitamento energético dos cursos de água; instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso”, dizia trecho do veto.

Na última semana, porém, o Formad protocolou uma nota técnica na Mesa Diretora e Procuradoria da ALMT para rebater a justificativa apresentada pelo chefe do Executivo Estadual. “O PL não legisla sobre as águas, mas sim sobre a proibição de novas UHEs/PCHs, ou seja, legisla sobre a tutela do meio ambiente mediante a proibição de construção de empreendimentos hidrelétricos no Rio Cuiabá, com o objetivo de recuperação da integridade ecológica deste rio, condição sine qua non para o gozo dos direitos fundamentais da população local, conforme objetivo apontado na proposta legislativa em questão. Portanto, não se está legislando sobre as águas de forma geral, mas sobre a tutela do meio ambiente em contexto regional, motivo pelo qual não há interferência na competência privativa da União para legislar sobre águas, uma vez que não é o caso do PL n° 957/2019″, diz trecho do documento entregue à ALMT. 

No mês passado, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) também manifestou, publicamente, o seu apoio à proposta e demonstrou preocupação com o veto do governador. O órgão destacou que a aprovação do PL ocorreu após intenso debate e sem nenhum voto contrário e também apontou que a matéria foi uma resposta direta ao processo de licenciamento do projeto que prevê a construção de um complexo de seis PCHs ao longo do Rio Cuiabá. “Os estudos científicos e o conhecimento cultural e popular ribeirinho apontam que, a continuidade do projeto afetará o pescado, um símbolo cultural da baixada cuiabana e do Estado, bem como a própria vida do rio, um atributo ambiental que se mistura à própria formação sociocultural e econômica da baixada cuiabana”, disse o órgão.