Licenciamento para ingênuos

O Brasil inaugurou nesta semana a proposta de novas regras para sua política ambiental. Trata-se da reestruturação do licenciamento, que passaria a ser ineficiente e facilitado, mas com alguma roupagem para engabelar brasileiros ingênuos.

Entre os absurdos propostos neste status de ingenuidade burocrática, municípios podem estabelecer quais atividades devem ser licenciadas e abrir as portas para a competição de arrecadações municipais. Atrairão mais investimentos os que ofertarem maiores facilidades.

O Projeto de Lei 2159/2021, aprovado pelo Congresso Nacional, lançou as bases para um licenciamento ambiental faz de conta, com conteúdo predatório-mercantilista.

Seria risível se não fosse trágico. O projeto aprova o licenciamento auto declaratório, no qual é preciso apenas que o empreendedor assuma responsabilidades. Se aplicarmos o mesmo princípio à política para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, um motorista de caminhão não precisaria de exames para obter licença para dirigir, bastaria se declarar apto.

O PL encaminha a gestão territorial para o inchaço econômico. Retira critérios essenciais à adequada gestão, necessária ao bom desenvolvimento do País. Reducionista, o PL afasta o instrumento do licenciamento dos princípios que deveriam nortear uma boa política ambiental para o País.

O parlamento não apenas afastou a defesa dos bens ambientais que são de interesse público, mas também lançou esses bens indisponíveis no colo da especulação econômica.  

A proteção ambiental foi reconhecida e internalizada há décadas na Constituição Federal. Desde a metade do século passado iniciou-se um processo de esclarecimento científico sobre o limite do meio ambiente diante de alterações aceitáveis. Esse conceito firmou-se em evidências e provas. Sucessivos desastres ambientais demonstraram a necessidade de implementar boas normas de gestão que salvaguardem a vida e o meio ambiente.

Mas não se trata apenas disso. A extensão dos impactos globais sinérgicos e cumulativos levou a ciência à compreensão do aquecimento global e à percepção sobre fronteiras planetárias, ou seja, limites globais diante das alterações produzidas pelo conjunto de atividades humanas.

No Brasil, a defesa dessa visão ecossistêmica surge com a atual manifesto da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). O PL “ignora solenemente o estado de emergência climática em que a humanidade se encontra e o fato de que quatro biomas brasileiros (floresta Amazônica, Cerrado, Pantana e Caatinga) estão muito próximos dos chamados de ‘pontos de não retorno’”. Se ultrapassados, estes biomas poderão entrar em colapso ambiental deixando de prestar seus múltiplos serviços ecossistêmicos.

Em outras palavras, a ciência brasileira alerta para o fato de o projeto ignorar a possibilidade de falência das condições naturais que proporcionam a prática da agricultura e a segurança alimentar e hídrica dos brasileiros. Isso aponta a responsabilidade dos produtos gerados por este PL, que não passariam por criteriosa avaliação sobre eficiência e eficácia, requisitos basilares para a administração pública.  A eficiência em sua forma correta, e a eficácia de fazer as coisas certas. 

O PL também lança o Brasil em estado de obscurantismo ambiental diante da comunidade internacional, já que sediará em Belém do Pará a COP30, cúpula global que visa controlar a mudança climática. O jornal francês Le Monde afirma em manchete que a flexibilização da regulamentação ambiental brasileira permite que  impactos ambientais de projetos considerados estratégicos sejam amplamente ignorados e que sobre este assunto a posição do presidente Lula tem sido ambígua. O Le Monde observa que a bancada do PT votou contrária ao projeto, mas que o presidente não pressionou o restante dos partidos que compõem a base de seu governo.

Para o cidadão brasileiro, este grave retrocesso afetará direitos fundamentais e a democracia ambiental no País, uma vez que afasta a participação da comunidade da discussão sobre empreendimentos que afetarão suas vidas.  

O clientelismo da proposta é evidente ao liberar de licenciamento o agronegócio, além de colocar em risco importantes compartimentos ambientais como as Unidades de Conservação e sua conectividade, desguarnecendo ainda povos e comunidades tradicionais com territórios ainda não demarcados.

A posição é unânime entre vários especialistas. O texto aprovado é imprestável em seu conjunto e os pontos principais de questionamento, assim como as inconstitucionalidades levantadas, estão registrados e reiterados  em mais de 20 notas técnicas e posicionamentos de várias entidades.

Ao longo dessa luta para manter o bom regramento ambiental, só o Proam produziu três abaixo-assinados e cinco pareceres técnicos. São inúmeros os documentos,  lives e vídeos de diferentes fontes, incluindo da Associação Brasileira do Ministério Público para o Meio Ambiente (Abrampa) e do Observatório do Clima, além de  publicações dos maiores especialistas brasileiros em impacto ambiental, como Luis Henrique Sanches, da USP.

Será necessário fazer a avaliação estratégica de todos esses subsídios para discutir e balizar as providências a serem tomadas. O veto presidencial é inafastável, assim como, se necessário, a firme atuação do Supremo Tribunal Federal para devolver ao País a possibilidade de licenciamentos ambientais com ciência e democracia.