Para mudar a cara de Mato Grosso

De dezembro de 2009 a 31 de janeiro de 2010, a Secretaria de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema) publicou em seu site a minuta do projeto de lei que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas. Esperava ter contribuições da sociedade para aprimorar o documento e então encaminhá-lo à Assembléia Legislativa. Em dois meses, recebeu apenas uma sugestão, vinda da Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia (Sicme).

O desinteresse pode não ter sido, entretanto, só da população. No último dia útil para consulta, sexta-feira passada (29/01), os telefones da secretaria de meio ambiente colocados à disposição simplesmente não funcionavam. Uma recepcionista da secretaria explicou que as linhas estavam ruins. Mas, de acordo com a coordenadoria de mudanças climáticas da Sema, ainda há tempo. É possível enviar contribuições, que serão apreciadas pelo Fórum Estadual de Mudanças Climáticas numa reunião em fevereiro que ainda será marcada. A entidade deverá também decidir se promoverá reuniões públicas para discussão da minuta.

O documento, de 22 páginas, abarca compromissos do estado, de empresas e da sociedade civil para que as emissões de gases de efeito estufa sejam reduzidas, com substituição de práticas mais saudáveis em todas as áreas. Mas não apresenta metas nem prazos para a realização dessas medidas. Isso, de acordo com André Ferretti, coordenador do Observatório do Clima, faz parte de uma estratégia. “A idéia é armar esse esqueleto e deixar esses números em aberto por enquanto, para aumentarem as chances de o projeto de lei ser aprovado nas câmaras legislativas sem muitas resistências. Aí, num segundo momento, trabalhar com a sociedade sobre a regulamentação dos detalhes na lei e definir melhor esses compromisos”, explica.

Mesmo assim, um dos artigos da proposta mato-grossense demonstra ousadia nesse sentido ao determinar que, em no máximo um ano após a publicação da lei, o governo de Mato Grosso deverá elaborar, aprovar e publicar o plano estadual com metas progressivas e finais de redução e mitigação do clima, além de um plano de ação para todos os setores do estado assumirem compromissos obrigatórios específicos, mensuráveis, reportáveis e verificáveis. Todos os anos os planos deverão ser revisados e informações sobre inventários deverão ser produzidas e publicadas de forma ampla.

Como no plano nacional sobre mudanças no clima, há na proposta de Mato Grosso a orientação pela substituição gradual dos combustíveis fósseis por outros de menor potencial de emissões de gases de efeito estufa. Na esfera nacional este artigo foi vetado pelo presidente Lula, o que foi considerado muito grave por especialistas. No projeto mato-grossense, além de o estado não poder mais dar subsídio aos combustíveis fósseis, há ainda a proibição expressa ao uso de energia nuclear.

Entrando nos eixos

A partir da regulamentação dos artigos que falam sobre medidas de comando e controle, será condicionante para emissão de licenças ambientais e autorizações de desmate a adequação da propriedade às metas de redução de gases. Para grandes empreendimentos poluidores, os avais só sairão depois da entrega de um inventário e planos de mitigação e compensação de emissões.

Um dos pontos mais básicos, mas que para Mato Grosso representa uma grande quebra de paradigma, é a diretriz que determina a incorporação da dimensão climática na avaliação de planos, programas e projetos públicos e privados do estado. Especialmente quando hoje nem mesmo a variável ambiental está devidamente absorvida pela administração pública, que anda permitindo a realização de empreendimentos sem licença ambiental.

Outro ponto interessante é a medição, comparação, monitoramento e controle dos efeitos relacionados à destruição de áreas naturais e suas consequências, em razão da implementação de novos meios de geração de energia, especialmente biocombustíveis.

Novamente, são passos avançados para um estado que cuida mal de suas áreas naturais protegidas. O orçamento que o governo dedicou às unidades de conservação em 2010 gira entorno dos 550 mil reais, insuficiente para gerir durante um ano os 41 parques e reservas estaduais de Mato Grosso. A sequência de baixos incentivos à gestão ambiental das unidades de conservação no estado, a despeito do esforço individual de técnicos e especialistas da área, foi revelada pelo modelo RAPPAM (Avaliação rápida e priorização da gestão de unidades de conservação), desenvolvido pela WWF, onde a eficiência da gestão mato-grossense foi de 24%, quando o índice minimamente gerível deveria ser de 40%.

Além do desestímulo ao transporte individual e fontes poluidoras, a minuta fala sobre a criação de critérios de sustentabilidade e mitigação de gases na aquisição de veículos da frota do poder público e na contratação de serviços. A administração estadual também precisará se comprometer com a implantação de sistemas de controle e eficiência energética em todas as esferas. Entre as responsabilidades domésticas, a proposta estabelece a implementação efeitva da coleta seletiva e minimização de resíduos, coisa que quase nenhum município no estado tem.

Incentivos do bem

Na agropecuária, a proposta sugere que sejam adotadas medidas para minimizar o uso de fertilizantes inorgânicos para reduzir os gases de efeito estufa e investimento em pesquisa de alternativas de dietas animais para diminuir as emissões de metano. Além disso, ações para contenção e eliminação gradual do uso do fogo em propriedades agropecuárias. Nada mais do que simplesmente aplicar a lei que já existe.

O governo estadual também se compromete, com a lei, a promover a certificação de produtos florestais e a estimular a criação e a implementação de unidades de conservação (inclusive reservas particulares), por todos os níveis de governo. Precisa ainda executar a recuperação exemplar de áreas de reserva legal e áreas de preservação permanentes. Uma novidade é a menção literal da promoção de projetos de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação (REDD).

A proposta determina a criação de incentivos fiscais para o reuso de água, o estabelecimento da cobrança pelo uso deste bem em todas as bacias hidrográficas do estado, aumento do tratamento de esgoto e redução de seu descarte nos rios. No quesito construção civil, além da opção por projetos eficientes no aproveitamento de materiais, o poder público só poderá licitar obras e serviços que usem produtos de madeira com procedência legal. Mais uma vez, nada que hoje já não se recomendasse por força de lei.

O governo vai ter ainda que ampliar os programas de doenças infecciosas de grande dispersão, como malária e dengue, promover o treinamento da Defesa Civil e criar sistemas de alertas rápidos para o gerenciamento de impactos sobre a saúde decorrentes das mudanças climáticas. Poderão ser renegociadas dívidas de quem reduzir emissões e aumentados os impostos de quem elevar a liberação de gases de efeito estufa. Quem quiser instalar biodigestores ou optar por biodiesel e gerar energia baseada em biogás também terá direito a incentivos fiscais.

O Fundo Estadual de Meio Ambiente dará recursos para ações de incentivo à redução do desmatamento, atendimento a programas de combate à pobreza, monitoramento, fiscalização e manejo das áreas protegidas, medidas de reflorestamento, desenvolvimento tecnológico, educação ambiental e pagamento por serviços ambientais a populações tradicionais e indígenas, além de assentados quando promoverem preservação de suas áreas.

Próximos passos

Para Florence Laloe, da organização Iclei – Governos Locais para a Sustentabilidade, que está estruturando fóruns estaduais de mudanças climáticas em Pernambuco e na Bahia, além de Mato Grosso, os próximos passos serão submeter a minuta de projeto de lei à Assemblélia Legislativa até março e também naquele âmbito serem realizadas consultas públicas. “A proposta é que a política seja amplamente discutida pelo fórum, com organizações da sociedade civil e as secretarias de governo”, disse Florence.

Alguns estados da Amazônia Legal, como Pará e Amapá, estão dando andamento às suas políticas estaduais sobre mudanças climáticas com a ajuda de consultorias como a Fundação Getúlio Vargas (FGV). A primeira política estadual foi feita em 2007 pelo estado do Amazonas. Ano passado, o governo de São Paulo também aprovou a sua lei, contendo metas de redução da ordem de 20% até 2020. “Em 2009 Mato Grosso estabeleceu metas ambiciosas, de 87%, e grande parte da redução desses gases virá de ações de controle de desmatamento e queimadas. Outro diferencial é que o fórum de mudanças climáticas em Mato Grosso foi estabelecido por lei e não decreto, então representa um marco legal mais sólido”, explicou Florence.

Serviço:
Coordenadoria de Mudanças Climáticas da Sema-MT
65-3613 7276 e 7351

Minuta do projeto de lei da Política Estadual de Mudanças Climáticas de Mato Grosso