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Plano de emergência

A atuação da CNI para alterar a legislação de compensação ambiental vai continuar sendo no Supremo Tribunal Federal, onde foi feita a Ação de Incostitucionalidade sobre o artigo 36 da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9985/2000). A estratégia é visitar os juízes do Supremo para expor as razões da indústria para contestarem a cobrança. Outro front de atuação será o lobby no Congresso para aprovar o Projeto de Lei do deputado Ronaldo Dimas (PSDB-TO) que cria limites aos valores de compensação. O projeto está na Comissão de Minas e Energia esperando parecer do deputado Mauro Passos (PT-SC).

Redação ((o))eco ·
6 de julho de 2006 · 18 anos atrás

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