Ausência de justiça orçamentária é parte da crise ambiental

A urgência da proteção de nossos ecossistemas vem sendo ignorada sistematicamente pelos poderes públicos. Mesmo com a denúncia sistemática de especialistas ao longo das últimas décadas, o meio ambiente não aparecia como uma prioridade no orçamento público. Aqui em São Paulo, com base em dados concretos e no diálogo com quem mais entende do assunto, temos lutado nos últimos três anos para incluir a proteção dos ecossistemas dentre as diretrizes para o orçamento estadual. Ontem, finalmente, tivemos uma primeira vitória.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de São Paulo para 2026 foi aprovada com a inclusão de uma emenda apresentada por nosso mandato. Nossa emenda prevê que regiões com maiores áreas de preservação ambiental também sejam priorizadas na distribuição de recursos públicos. Trata-se de um avanço discreto, mas que representa um grande potencial transformador. Finalmente a ALESP reconhece que conservar o meio ambiente não é apenas urgente, mas uma escolha socialmente justa e economicamente inteligente.

A formalização da prioridade de preservação de áreas ambientais na LDO reforça uma orientação importante, e estaremos atentos para que ela se torne parte integrante do planejamento orçamentário do nosso estado. Nossa emenda traz uma lógica mais equilibrada e preventiva, uma sinalização clara de que a justiça territorial deve considerar também os benefícios coletivos gerados por territórios preservados. Lutaremos para que esse critério também seja incorporado ao próximo Plano Plurianual (PPA) 2028–2032, consolidando essa visão de longo prazo.

A nova redação indica que as ações e políticas públicas devem buscar equilibrar os territórios paulistas considerando três critérios: piores indicadores sociais, fragilidades econômicas e grau de conservação ambiental. Com isso, damos um passo importante para romper com a lógica orçamentária que não reconhece quem protege – enquanto privilegia, mesmo que indiretamente, quem degrada.

São Paulo abriga biomas ameaçados e regiões com enormes desigualdades. Comunidades que protegem suas florestas, nascentes e biodiversidade frequentemente vivem sob a desassistência do poder público. Isso é um contrassenso. Quando falamos em planejamento e justiça fiscal, é preciso entender que serviços ecossistêmicos – como a regulação climática e a provisão de água para abastecimento – são fundamentais para toda a sociedade. E têm custo. Quem cuida do coletivo, inclusive ambientalmente, precisa ser apoiado.

Os eventos climáticos extremos já são uma realidade. Ondas de calor recorde, secas prolongadas, inundações urbanas: os impactos são desiguais, atingindo com mais força justamente quem tem menos recursos para se proteger. Conservar é uma estratégia preventiva de gestão de riscos, com efeitos em saúde, infraestrutura, segurança alimentar e educação. Portanto, é mais barato cuidar do ambiente que já temos do que recuperar territórios degradados. É também um imperativo ético diante da emergência climática e da necessidade de repensarmos o papel do Estado no século XXI.

A emenda foi aprovada, mas o debate está apenas começando. É hora de transformar boas intenções em políticas públicas consistentes, com base em dados, justiça territorial e compromisso com as futuras gerações.