Análises

Gestão do ICMBio segue na contramão de transparência e da participação social

Não faz sentido promover a produção de um documento técnico detalhado se este pode ser simplesmente descaracterizado ou ignorado em uma decisão unilateral da presidência do ICMBio

Coalizão Ciência e Sociedade ·
30 de março de 2021
Foto: Lula Marques/Fotos Públicas.

A presidência do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) mais uma vez deixa claro que despreza a participação da sociedade brasileira nas decisões que envolvem a biodiversidade do país e dificulta o acesso a dados, informações e opiniões. Tal estratégia é uma das tônicas da atual gestão do órgão. Menos de duas semanas após publicar uma normativa de controle de publicação de pesquisas feitas por seu quadro técnico, a presidência do ICMBio publicou nesta quarta-feira (24/03) uma alteração na Instrução Normativa que disciplina os procedimentos para a elaboração, aprovação, publicação, implementação, monitoria, avaliação e revisão de Planos de Ação Nacional para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção (PANs).

PANs são documentos técnicos que reúnem informações sobre ameaças, objetivos e ações estratégicas para a conservação de espécies-alvo, especialmente aquelas em risco de extinção. Os PANs são documentos amplamente adotados por dezenas de países, fazem parte das estratégias para o alcance dos objetivos da Convenção sobre a Diversidade Biológica, e milhares de espécies são cobertas por centenas de PANs globalmente. Sob responsabilidade do ICMBio desde 2007, 71 PANs já foram executados ou estão em execução no Brasil, abrangendo cerca de 1000 espécies, com a importante colaboração de centenas de cientistas de instituições brasileiras.

Uma das características mais marcantes dos PANs é que eles são documentos participativos. Por meio de Grupos de Assessoramento Técnico (GAT), dezenas de membros não-remunerados de universidades, institutos de pesquisa, de ONGs e de associações da sociedade civil juntam-se ao corpo técnico do ICMBio para a elaboração dos PANs. E é exatamente esta participação que a presidência do ICMBio quer reduzir e alijar. Pelo documento publicado, os GATs deverão ser agora compostos por “apenas agentes públicos da administração pública federal até o limite de cinco membros”. Há uma menção à participação de convidados, mas sem nenhum detalhe de se este processo participativo ocorrerá e como se dará. Esta redução da participação da sociedade civil tem sido constante na gestão do ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, ao qual o ICMBio está subordinado.

Mas, o que mais chama a atenção no documento recém publicado são seus dois parágrafos finais: o §8º veda a divulgação de discussões sobre um PAN em elaboração sem a prévia anuência do seu Coordenador; e o §9º aponta que a participação dos membros do GAT termina com a apresentação dos trabalhos à autoridade responsável, os quais “serão recebidos como sugestões e poderão ser aceitos, no todo ou em parte, alterados ou não considerados pela autoridade ou pelos seus superiores, independentemente de notificação ou consulta aos seus autores”.

Enquanto o §8º é mais uma clara demonstração de controle prévio sem justificativa procedente, o §9º é pior ainda, pois permite que o resultado dos trabalhos de elaboração de um PAN possa ser alterado ou totalmente desconsiderado sem a consulta ou consentimento dos especialistas que o elaboraram. Esta possibilidade demostra total descaso com o trabalho das centenas de especialistas que se dedicam aos PANs, e um desprezo à isenção técnica e ao rigor científico necessários ao enfretamento do risco de extinção experimentado por mais de 1400 espécies no Brasil. Revela também uma visão gerencial obtusa: não faz sentido promover a produção de um documento técnico detalhado e rico em informações se este pode ser simplesmente descaracterizado ou totalmente ignorado em uma decisão unilateral da presidência do ICMBio. Recursos públicos, tempo e energia seriam desperdiçados.

A Lei de Acesso à Informação regulamentou o princípio da administração pública de que a transparência é a regra e o sigilo é a exceção. O ICMBio é responsável por um patrimônio natural que é de todos os brasileiros e que, como tal, deve ser gerido com respeito, zelo, transparência, decência, e tendo como base a melhor informação disponível. Em 2020, um levantamento feito pelo Instituto indicou que, para 85% dos brasileiros, problemas ambientais representam uma séria ameaça à saúde e devem ser tratados como prioridade no plano de recuperação do país pós-pandemia. No entanto, em detrimento das manifestas preocupações da sociedade e da ciência brasileira, tanto os dirigentes do Ministério do Meio Ambiente como do ICMBio caminham escandalosamente na direção contrária. Até quando?

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