No início desta semana, o presidente Lula assinou um decreto de regulamentação da Lei do Saneamento (11.445/07) que, segundo organizações do setor, terá efeitos negativos para toda a sociedade. O decreto altera de 2010 para 2013 o prazo para início da aplicação de medidas coercitivas aos municípios que não cumprirem a lei.
Em outras palavras, pela Lei 11.445, todos os municípios brasileiros tinham o dever de criar planos de saneamento até o final de 2010, ficando sujeitos a punições, caso não atendessem o prazo. Com o decreto, os municípios inadimplentes terão mais três anos para começar a se mexer. “As cidades vão acabar postergando seus planos para o segundo semestre de 2013”, diz André Castro, presidente-executivo do Instituto Trata Brasil. Apesar da importância, pouca gente deu atenção ao decreto, cuja sanção ficou escondida no meio das notícias sobre a Copa do Mundo.
A universalização do acesso aos sistemas de tratamento de água e esgoto no país ainda está longe de acontecer. Até hoje, pouco mais da metade dos brasileiros têm acesso à rede e, ainda que a Lei do Saneamento já tenha mais de dois anos, pouca coisa avançou nesse período. De acordo com levantamento do Trata Brasil, menos de 10% das 81 maiores cidades brasileiras têm planos para aumentar o acesso à rede de tratamento.
Segundo Castro, ao invés de adiar o prazo para começar a cobrar das cidades medidas concretas sobre o assunto, o governo federal poderia ter adotado uma postura mais inteligente, criando medidas de estímulo para as cidades que já cumpriram a lei. “Os municípios que já tem planos poderiam ser privilegiados na hora da destinação de recursos financeiros do PAC, por exemplo”, diz.
A Lei do Saneamento foi aprovada há dois anos e meio. Desde então, a necessidade de um decreto regulatório era discutida por representantes do setor. Muitos concordavam que ele não era necessário para confirmar a validade da Lei. De outro lado, o diagnóstico era que a falta de planejamento é o grande entrave para o seu desenvolvimento. Segundo a Agência Brasil, até o presidente Lula ficou surpreso ao saber da necessidade de um decreto para validação da norma. (Cristiane Prizibisczki)
Se o que você acabou de ler foi útil para você, considere apoiar
Produzir jornalismo independente exige tempo, investigação e dedicação — e queremos que esse trabalho continue aberto e acessível para todo mundo.
Por isso criamos a Campanha de Membros: uma forma de leitores que acreditam no nosso trabalho ajudarem a sustentá-lo.
Seu apoio financia novas reportagens, fortalece nossa independência e permite que continuemos publicando informação de interesse público.
Escolha abaixo o valor do seu apoio e faça parte dessa iniciativa.
Leia também
Câmara aprova regime de urgência para PL que reduz APA da Baleia Franca, em SC
Com isso, projeto de lei que exclui parte terrestre da Área de Proteção Ambiental (APA) no litoral catarinense pode ir direto ao Plenário para votação →
Quem nasceu primeiro: a ciência ou a ancestralidade?
Reconhecer os saberes tradicionais não é olhar para trás, mas compreender que uma sociobioeconomia justa e sustentável só se constrói quando ciência e ancestralidade caminham juntas →
Copa do Mundo das áreas protegidas: Grupo I
Bicampeã mundial e candidata ao título, a França também se destaca na conservação da natureza, com quase 7 mil áreas protegidas e parques →