Até então calada no debate sobre as mudanças no Código Florestal, a Agência Nacional das Águas (ANA) divulgou nota técnica afirmando que do ponto de vista de recursos hídricos não há necessidade de alterações no atual Código Florestal, “notadamente no que tange a largura mínima de 30 metros” nas matas que margeiam os rios e córregos do país.
O relatório do deputado Aldo Rebelo (PC do B) originalmente pretendia reduzir de 30m a 15m faixa de proteção da mata ciliar. Mas, a pedido da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), a redução seria maior, apenas 7,5 metros de área protegida em rios de até 10m de largura.
Em entrevista por e-mail, o Gerente de Uso Sustentável da Água e do Solo da ANA, Devanir Garcia dos Santos, explicou que as Áreas de Preservação Permanente, também chamadas de mata ciliar, ajudam a reduzir a quantidade de resíduos de defensivos e da adubação que chegam ao leito dos cursos de água.
“Qualquer alteração nessa largura de 30 metros reduz a eficiência da mata ciliar, aumentando os riscos de contaminação das águas por agrotóxicos e resíduos de adubação e os de assoreamento dos córregos, que agora não tem mais a proteção adequada.”, disse.
A ANA, que disponibilizou seu parecer na internet, também afirmou que não devem ocorrer em outras áreas de preservação permanente, como as encostas e topos de morro, pois elas são consideradas zonas de recarga dos aquíferos.
“Para que as zonas de recarga cumpram seu papel de recolher a água da chuva e infiltrá-la no solo, ela precisa estar vegetada, de preferência florestada, ou então utilizada com culturas que mantenham cobertura vegetal o ano todo e tenham sistemas de conservação de solo implantado, de forma a aumentar a sua capacidade de coletar e infiltrar água de chuva. O tratamento similar seria a fiscalização passar a exigir que estas áreas estejam adequadas para o cumprimento de seu papel”, diz Santos.
Na nota técnica, a ANA propõe que “a assistência técnica precisa ser fortalecida para que o setor possa contar com técnicos capacitados em número suficiente ao atendimento de sua demanda”.
Para Devanir Garcia Santos, a extinção, nos anos 90, da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMBRATER) – que dava suporte aos estados no aparelhamento do setor e na capacitação e financiamento dos técnicos – ajudou a piorar o quadro do setor rural no país. “Um agricultor que queira hoje recuperar suas APP ou reserva legal, terá dificuldades em conseguir o apoio técnico necessário e uma orientação adequada, fato esse que ocorre também na irrigação, na conservação de solos e outras práticas que exijam especialização”, explica.
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Daniele Bragança
Repórter e editora do site ((o))eco, especializada na cobertura de legislação e política ambiental. →
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