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Para evitar possíveis impasses políticos, o texto do PLC do Artigo 23 afirma que durante os licenciamentos, entes federados que não estão participando podem "se manifestar", mas " de maneira não vinculante". O que siginifica que quem não estiver oficialmente no processo de licenciamento pode até falar, mas não necessariamente será ouvido.

Redação ((o))eco ·
24 de janeiro de 2007 · 19 anos atrás

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