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Está dito lá

A minuta do projeto de lei complementar (PLC) do Artigo 23, que ainda está na Casa Civil, está dizendo em seu artigo 6o que será competência da União licenciar empreendimentos com impactos em terras índigenas. Está é a segunda vez que o MPF pede a suspensão das obras por conflitos de competência. Em abril do ano passado, a Justiça havia deferido o recurso parando a construção. Mas a empresa Paranatinga Energia conseguiu uma decisão favorável em novembro.

Redação ((o))eco ·
26 de janeiro de 2007 · 19 anos atrás

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