Extinção de Floresta Nacional fantasma avança na Câmara

Nesta quarta-feira (23), a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, na Bahia. A proposta foi enviada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em junho deste ano, mas é uma demanda que tramita desde 2002, ano seguinte à criação da área protegida. Cristópolis é considerada uma unidade de conservação “fantasma”, já que nunca foi implementada.

Em seu relatório sobre o projeto de lei nº 1.663/22, o deputado Tito (Avante-BA) afirma que “todo o processo de decretação da Floresta Nacional foi irregular e a área não tem os atributos que justificariam sua criação”. 

Entre os erros processuais está o próprio tamanho da unidade de conservação que, de acordo com o decreto de criação, teria cerca de 12 mil hectares. Porém, como destaca Tito, o imóvel sobre o qual foi criado a Floresta Nacional (Flona) possui apenas 4.400 hectares. Além disso, a área está localizada integralmente no município de Baianópolis, e não no vizinho Cristópolis, que dá nome à Flona e ao qual faz referência o decreto.

Outro erro do decreto está no bioma em que se encontra a área protegida. No decreto é mencionada a Caatinga, mas a Flona está no Cerrado. Além disso, a Flona estaria totalmente sobreposta a áreas particulares com plantações e pastagens, a maioria anteriores à sua criação, o que é possível ver através de imagens de satélite.

“Apesar de estar inserida nos domínios do Cerrado, a unidade de conservação é uma colcha de retalhos de plantações e pastagens e é considerada uma unidade fantasma, desconhecida e nunca efetivamente implementada”, aponta o relator. Passados mais de 20 anos desde a sua criação, a Flona não possui até hoje plano de manejo, tampouco conselho instituído, ambos instrumentos de gestão essenciais para unidades de conservação.

Conforme explicou reportagem de ((o))eco quando foi enviado o projeto, o parlamentar do Avante e relator da proposta é um dos principais defensores da extinção da Flona. Em setembro de 2021, ele divulgou que havia recebido uma manifestação positiva do ICMBio, órgão gestor da área protegida, pela revogação do decreto de criação. De acordo com o parlamentar, o trâmite e negociação junto ao ICMBio já vinha sendo conduzido há dois anos. Após a manifestação do órgão ambiental, a decisão teria seguido para aval do ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, e em seguida para a presidência, que encaminhou o PL pro Congresso.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Não confunda alhos com bugalhos

A situação da Floresta Nacional de Cristópolis, criada a partir de um processo falho e nunca implementada, não deve ser confundida com outra pauta que vem sendo discutida na Câmara dos Deputados: o PL 2.001/2019, de autoria do deputado Pinheirinho (PP-MG). 

O texto original da proposta, que ainda será analisada pela CMADS, estabelece que a criação de unidades de conservação sobrepostas à áreas particulares, em categorias que preveem a desafetação dos proprietários, fica condicionada à disponibilidade orçamentária para fazer a indenização dos mesmos. E acrescenta que, ao fim de cinco anos, caso as indenizações não sejam feitas, a UC é invalidada. 

Na prática essa legislação, se aprovada, bota em xeque inúmeras unidades de conservação no país – já que raras são as áreas protegidas com toda a sua situação fundiária resolvida. Essa lista inclui até mesmo unidades super consolidadas, como o parque mais antigo do Brasil, o Parque Nacional do Itatiaia, na região serrana do Rio de Janeiro.