Espírito Santo inicia 2024 liderando ofensiva contra o licenciamento ambiental

O estado do Espírito Santo inicia 2024 liderando a ofensiva ao licenciamento ambiental, que em âmbito nacional se traduz na PL 2.159/2021, já aprovado pela Câmara e em análise pela Comissão de Meio Ambiente do Senado.

Chamado de “PL da Destruição” por servidores de autarquias estaduais e federais e mais de 70 organizações da sociedade civil, o projeto de esfacelamento do licenciamento capixaba, enviado pelo governador Renato Casagrande (PSB) à Assembleia Legislativa (Ales), foi aprovada com folga, transformando-se na Lei Complementar (LC) nº 1.073/2023.

Publicada no dia 27 de dezembro no Diário Oficial, traz alterações nitidamente destoantes de uma gestão participativa, transparente e tecnicamente responsável. As audiências públicas, por exemplo, deixam de ser obrigatórias e passam a ser opcionais. Outro ponto preocupante é a criação do Conselho de Gestão Ambiental (CGA). Presidido pelo secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama), Felipe Rigoni (União Brasil), o “embaixador capixaba do sal-gema”, o colegiado tem o poder de retirar processos de dentro do Iema e decidir sobre o licenciamento ou não de atividades.

Oficialmente, suas seis competências legais incluem: “propor a criação de procedimento licenciadores próprios para setores econômicos específicos”; e “propor, analisar e deliberar sobre a criação das Instruções Normativas, Portarias e demais normativos de autarquias a ele vinculadas”. Ao CGA cabe também analisar e deliberar, em até 15 dias úteis, sobre atos normativos editados pelas autarquias a ele vinculadas, “em caso de relevância e urgência, com vigência imediata”.

“Chapa branca”

São três as “autarquias a ele vinculadas”: os institutos estaduais de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) e de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf) e a Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh), cada um com duas cadeiras, reservadas aos diretores-presidentes e diretores técnicos, totalizando sete “membros natos”, como nomeia o texto da lei. Outros seis membros são de “livre escolha do governador”, sendo três oriundos das secretarias estaduais de Agricultura (Seag), de Desenvolvimento (Sedes) e de Governo (SEG); e três pessoas “com notório saber na área ambiental”, não sendo descrito quais os critérios para escolha dos mesmos.

Todos os membros do CGA e da sua secretaria-executiva receberão jeton, com valor definido em “20% de gratificação por sessão a que comparecerem, até o limite mensal máximo de 50% do vencimento do cargo comissionado”.

Um autêntico time “chapa branca”, e sendo muito bem pago, observa a servidora do Iema Silvia Sardenberg, integrante da Associação dos Servidores da instituição (Assiema) e secretária-geral do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Espírito Santo (Sindipúblicos/ES).

Ela conta que os servidores solicitaram diálogo com o governo algumas vezes, quando souberam dos rumores a respeito do novo licenciamento em elaboração, mas nunca foram recebidos pelo secretário. “Em agosto enviamos um ofício para a Seama solicitando uma reunião. Contudo, só obtivemos retorno após o projeto ser encaminhado para a Assembleia e, nas duas datas agendadas, a Seama desmarcou sem justificativa”.

A Assiema e o Sindicato compareceram à votação na casa de leis, munidos com cartazes e faixas, protestando contra a forma ditatorial que a gestão de Casagrande e Rigoni conduzia o caso. O placar foi avassalador, com apenas quatro votos contrários, vindos de Camila Valadão (Psol), Iriny Lopes (PT) e João Coser (PT), únicos no bloco da oposição, e de Gandini (PSD), presidente da Comissão de Meio Ambiente.

A votação foi recheada de discursos inflamados. Entre os mais radicais da direita, como Lucas Polese (PL), ouviu-se até a confissão do desejo de extinguir o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), tentativa encampada em 2017 pelo ex-governador Paulo Hartung (sem partido), revertida após ampla e exaustiva mobilização dos servidores.

Adin ou tutelas de urgência?

Lei sancionada, servidores do Iema e também do Instituto do Patrimônio Histórico, Artístico e Nacional (Iphan) se uniram ao Sindipúblicos, organizações não governamentais e entidades de classe para estudar quais medidas jurídicas podem ser tomadas para frear os retrocessos.

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) é uma opção, mas o grupo ainda não se convenceu sobre ser a melhor. As Tutelas Provisórias de Urgência, criadas pelo Novo Código de Processo Civil (NCPC), são outra alternativa. E ambas possibilidades podem ser acionadas.

Enquanto a primeira pode ser impetrada visando suspender os efeitos da lei como um todo, as tutelas podem ser judicializadas à medida que os licenciamentos ambientais forem sendo executados, mediantes das novas regras, e apresentarem ilegalidades à luz de legislações vigentes em âmbito estadual e federal.

“O Novo Código Civil regulamenta o artigo 225 da Constituição Federal e permite a judicialização de processos de licenciamento simplificado que causem dano ao meio ambiente e ao patrimônio histórico nacional, por meio das tutelas provisórias de urgência”, pontua o advogado Izanildo Sabino, membro do Fórum Popular de Defesa de Vila Velha (FPDVV), uma das organizações a se ocupar de tentar remediar a tragédia anunciada com a LC 1.073/2023.

Em vários municípios do Espírito Santo, ambientalistas têm feito uso desse recurso, como ocorreu recentemente em Guarapari, no sul da região metropolitana, onde a Associação de Moradores da Enseada Azul (Ameazul) teve sua cautelar deferida liminarmente pela Justiça, suspendendo pelo menos temporariamente as licenças emitidas pela prefeitura para a construção de um condomínio de luxo no Morro da Guaibura, espaço protegido tradicionalmente por uma comunidade de pescadores artesanais descendentes de indígenas. O próprio Iema emitiu parecer dando conta das ilegalidades contidas no licenciamento municipal, conforme noticiou o jornal Século Diário.

“Há um desmonte em curso no Iema, porém ele tem uma legislação que não foi revogada. Foi criado por lei complementar [LC 248/2002], onde consta a questão do licenciamento. A nova lei entra em conflito com essa legislação em vários pontos”, afirma.

Anuências

Para o Iphan, os argumentos de que a nova lei irá agilizar os processos de licenciamento não se sustenta, aliás, a realidade tende a ser oposta. A autarquia federal é uma das muitas que correm o risco de não serem devidamente consultadas, segundo as novas regras do licenciamento simplificado. O rito tradicional, explica, requer a anuência do Iphan, em caso de sítios arqueológicos já identificados (são 800 já cadastrados no estado atualmente) ou em potencial, bem como da Fundação Cultural Palmares, em regiões com comunidades quilombolas, da Fundação Nacional do Índio (Funai) em áreas indígenas e por aí vai.

O novo licenciamento diz que é o próprio empreendedor quem deve consultar esses órgãos, ao invés do órgão licenciador. Ao deixar essa responsabilidade nas mãos de terceiros, no entanto, abre-se precedentes para que ele tenha atrasos no processo e arque com custos extras, em caso de degradação do patrimônio histórico ou violações de direitos de comunidades tradicionais etc..

“Nossa preocupação não é se a legislação que nos rege vai ser cumprida, porque ela é federal e está acima da estadual. Ela vai ser cumprida, porque atuaremos com rigor em relação à exigência de anuência do Iphan, dentro do que é estabelecido na IN 01/15. Nossa preocupação é com o patrimônio que será fiscalizado pelo Iphan, que pode sofrer danos. E com o atraso no processo”, afirma o superintendente do Iphan no Espírito Santo, Joubert Jantorno Filho.

O gestor explica que, se um empreendimento começa em uma área que tenha bem acautelado pelo Iphan sem a anuência do órgão, ele primeiro embarga a obra. Depois, faz a avaliação do dano e aplica a penalidade. “A nova lei traz um risco grande de, ao invés de acelerar, atrasar o licenciamento. E não por causa dos órgãos. O Iphan não perde prazos. Todos os nossos pareceres e anuências são emitidas rigorosamente dentro do prazo. O atraso, quando ocorre, vem da demora do empreendedor em encaminhar as informações necessárias sobre o projeto”.

Sal-gema

Joubert lembra que no Espírito Santo existem cerca de 800 sítios arqueológicos cadastrados, a maioria deles no norte do estado, região que hoje está na mira da exploração do sal-gema, por isso a autarquia se soma à preocupação das comunidades quilombolas em relação à forma como o governo do estado está lidando com a atual fase de pesquisa nas áreas leiloadas pela Agência Nacional de Mineração (ANM), especialmente com o Grupo de Trabalho (GT) criado para “conscientizar e integrar” as comunidades tradicionais à atividade, porém, sem prover nenhuma cadeira para representantes das mesmas nem de instituições afins, como o Iphan. As empresas que venceram o leilão, ao contrário, têm voto garantido nas decisões do GT conforme estabelece o Decreto 5546-R/2023.

“Seria prudente que o governo do estado nos consultasse ou incorporasse o Iphan a esse GT. As comunidades têm que estar representadas também”, afirma Joubert, citando várias manifestações culturais tombadas ou acauteladas pela autarquia, ligadas às comunidades quilombolas, como o Forró do Sapezeiro, a capoeira, o jongo e o coco.

O trabalho a ser feito em Conceição da Barra precisa ser semelhante ao que acontece em Vitória, em relação a um loteamento, divulgado como de médio padrão e “não popular”, que está sendo licenciado na região do Parque Natural Municipal do Mulembá, na região onde as paneleiras de Goiabeiras retiram o barro para confeccionar as famosas panelas de barro, um dos principais elementos da identidade cultural capixaba. Esse ofício tradicional foi o primeiro bem cultural registrado pelo Iphan como patrimônio imaterial no Brasil, em 2002. “Estamos em constante contato as paneleiras. Estão sendo analisados os sambaquis e o patrimônio imaterial. Vamos fazer uma nota técnica com orientações para garantir a manutenção desse ativo importante, que é o ofício das paneleiras. O loteamento não está dentro do parque, mas pode provocar um processo de gentrificação, que, ao longo do tempo, podem dificultar o acesso das paneleiras ao barro que está dentro do Parque”.

No caso do sal-gema, no entanto, não chegou até o momento, na superintendência, qualquer informação sobre as pesquisas que, segundo a ANM, estão sendo feitas na região. “Se não houver formas de mitigação dos impactos dentro do território das comunidades quilombolas ou em áreas limítrofes, os bens ligados a elas podem desaparecer”, alerta.

A preocupação é compartilhada com o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU), que estão mobilizados no estudo de alternativas legais para reduzir os riscos de múltiplos danos que o novo licenciamento traz. As entidades trabalham na elaboração de uma nota técnica e também têm o sal-gema no radar.

“A questão do sal-gema é preocupante, porque geralmente a exploração é feita em áreas litorâneas e a gente tem um potencial turístico muito grande no litoral capixaba e não há garantias de essa exploração não vai degradar essas áreas. Se a gente não fizer nada agora, vai ‘passar a boiada’”, pondera Edezio Caldeira Filho, conselheiro do IAB/ES.

Edézio e Joubert vislumbram a possibilidade de muitas judicializações de licenciamentos que desrespeitam legislações vigente. Segundo o superintendente, o jurídico do Iphan também vai produzir uma análise e indicar os melhores caminhos. “A ação fiscalizatória das instituições pode gerar um passivo jurídico muito grande. Se isso acontecer, todo mundo vai ter que sentar à mesa e dialogar. Na Assembleia, na votação do PL, percebi que as discussões se centraram muito no Iema, mas o impacto dessa lei atinge muitas outras instituições”.

Soluções

Ao invés de atropelar várias legislações estaduais e federais, eliminar ritos processuais e instituições necessárias ao licenciamento, instituir conselhos de gestão “chapa branca” que substituem a transparência e o rigor técnico que compor a essência do licenciamento ambiental, e correr o risco de uma enxurrada de judicializações, as soluções para dar agilidade e eficiência dos processos passam por investimento, exatamente, nas equipes técnicas do órgão licenciador.

Silvia Sardenberg enumera algumas ações que, na avaliação do Sindipúblicos e da Assiema, deveriam estar no radar da Seama e do governo Casagrande. “Fazer concursos públicos regulares para a manutenção de um quadro efetivo de servidores” é a primeira, considerando que o Iema ficou mais de 10 anos sem concurso público e o último, em 2023, não atendeu a todas as vagas em aberto, nem a todas as formações necessárias.

Em seguida vêm as capacitações para que esses servidores se mantenham atualizados. “Hoje são os próprios servidores que buscam suas capacitações, sem incentivos oficiais para a participação em encontros e cursos da área”.

Valorização, por meio de um plano de cargos e salários, também está nas prioridades. “Os salários dos servidores estão defasados em mais de 50%, se contabilizarmos os últimos 20 anos, de acordo com estudo produzido pelo DIEESE”, informa. “Manter os servidores é fundamental, pois servidores com mais experiência analisam os processos de forma mais ágil que servidores novos”.

Há ainda ações que precisam ser implementadas do “outro lado do balcão”, por parte dos empreendedores. “Para que a avaliação dos impactos ocorra de forma mais ágil, os estudos apresentados precisam ser mais bem elaborados. Esse gargalo já foi identificado inclusive por uma tese de doutorado que estudou o Iema. Se os estudos forem melhores, com dados mais apurados, não será necessário pedir complementação para que as análises sejam feitas”, afirma Sílvia, tocando em um ponto bastante comentado no meio ambiental, em que as consultorias contratadas pelos empreendedores praticam com muita frequência o famoso “control C, control V”, ou seja, copiam trechos de textos de outros relatórios, sem aprofundar na realidade do projeto em questão, deixando muitas lacunas de informações essenciais, fazendo com os técnicos do órgão licenciador exijam complementações seguidas, atrasando todo o processo de licenciamento.

“Além disso, os empreendedores necessitam contabilizar os prazos de análise desses relatórios em seus cronogramas, coisa que atualmente não é feita pela grande maioria das empresas”.