Agora, o Ministério Público Federal resolveu agir. Pediu à agência de meio ambiente de Pernambuco, a Companhia Pernambucana de Recursos Hídricos (CPRH), que suspensa todas as licenças ambientais ou qualquer modelo de autorização que permita a atividade turística de transatlânticos em Fernando de Noronha. Também pede que a CPRH repasse para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) todos os processos em andamento.
O entendimento do MPF é que o licenciamento de um arquipélago que abriga o Parque Nacional e a Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha é de competência do Ibama. Parque, APA e mesmo o mar territorial estão sob os cuidados federais.
Fabiana Bicudo vê na ação da procuradora Mona Lisa Duarte Ismail uma chance de ter atendida uma solicitação antiga. Ele gostaria de ver um estudo sobre os impactos ambientais com os rigores que a legislação pede. “Precisamos de um estudo técnico, até porque, além dos cetáceos, temos corais marinhos, animais muito frágeis, que precisam de proteção”, afirmou Fabiana.
Antes da intervenção da procuradora, Fabiana criou alguns procedimentos para ordenar o fluxo de navios que levam, semanalmente, cerca de 600 turistas. Eles chegam, ficam um ou dois dias no arquipélago e depois vão como vieram. “Pedimos que não houvesse trânsito de embarcações antes da 8h, que não houvesse cruzeiro no ano-novo, não chegassem novos turistas quando o arquipélago mantinha um grande número de visitantes – nem sempre fomos atendidos”.
A CPRH possui dez dias para suspender as licenças ambientais e enviar ao Ibama os processos em andamento. Em nota, a agência afirmou que vai apreciar, do ponto de vista jurídico, o pedido do Ministério Público e se pronunciará dentro do prazo. (Celso Calheiros)
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Açâo ja no MPF e STF
ponto
Sem churumelas
Não devemos confundir a importância das unidades de conservação de proteção integral com o reconhecimento de algumas falhas que aconteceram no processo histórico de criação de algumas delas, que em muitos casos ignorou o contexto específico local ao prescindir de estudos aprofundados na lógica da proteção e controle criando polígonos que incluíram vértices muitas vezes de importância questionável. Os termos de compromisso, assim como o acordo de gestão e a CCDDRU, são instrumentos que acompanham a possibilidade de desafetação ou recategorização das áreas protegidas, e que podem corrigir essas falhas viabilizando o esquibírio ecológico e promovendo o desenvolvimento sócioambiental. Neste sentido, ao contrário do que pode parecer, este processo ressalta a importância das unidades de proteção integral e nos ensina muito sobre o processo de criação delas e sobre a importancia do aprofundamento dos estudos e do planejamento de gestão da área a ser protegida, que deve levar em consideração todas as relações ali existentes, em todas as suas concepções.