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O Ministério Público Federal no Ceará pediu para o Ibama embargar e autuar todas as obras que estejam se valendo da nova lei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado, que tornou mais simples a obtenção de licenças.
O procurador da República Alessander Sales por um lado aciona o Ibama e em outra frente questiona o Estado na Justiça. “Irei encaminhar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade”, promete Sales. Ele acredita que a lei estadual violou a resolução 237 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).
Esse é o terceiro round de uma briga que começou junto com o novo governo de Cid Gomes (PSB), reeleito em primeiro turno. Em janeiro, o governo do Ceará encaminhou a Assembleia Legislativa um projeto de lei que dispensava o licenciamento prévio de obras consideradas de baixo impacto ambiental ou classificadas como estratégicas. A superintendente Lúcia Teixeira, da Semace, da agência ambiental do Estado, criticou a proposta no espaço dos comentários destinado aos leitores, chegou a sofrer censura e pediu para exoneração. O governo modificou o projeto de lei original, mas manteve a simplificação do processo. O texto foi aprovado pela folgada base política que o governador dispõe.
Agora é a lei estadual que está sendo questionada. O procurador Alessander Sales disse que a legislação não pode beneficiar nem mesmo obras consideradas de baixo potencial de impacto. Ele afirmou que o licenciamento simplificado por autodeclaração é “uma forma de ausência de controle ambiental”.
O procurador também critica a forma como as obras consideradas estratégicas serão licenciadas. Pelo novo texto, a análise técnica para licenciamento será feita por um colegiado do Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente e o licenciamento será da Semace. “O Conama determina que quem analisa os estudos é o órgão competente para o licenciamento”, observa.
Licenciamento ambiental é um assunto sensível no Ceará. O estaleiro Promar Ceará, por exemplo, mudou seu nome e endereço por não conseguir uma licença ambiental para se instalar na Praia do Titazinho, em Fortaleza. Como o governo exige que os pedidos de embarcações e plataformas deve ser de estaleiros brasileiros, os novos empreendimentos são disputados por estados e prefeituras. (Celso Calheiros)
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