O projeto de decreto legislativo apresentado pelo deputado Sarney Filho (PB-MA) para derrubar a portaria que libera a pesca em época de reprodução dos peixes vai tramitar em regime de urgência. O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o requerimento que adiantava a apreciação do projeto na noite desta quarta-feira (28).
Assim, a proposta não precisa passar pelas comissões permanentes, como de Meio Ambiente, Agricultura e Constituição e Justiça. Será escolhido um relator de plenário para dar parecer à proposta.
Defeso suspenso
O Executivo suspendeu o período de defeso alegando que fará o recadastramento dos pescadores artesanais no período. A portaria suspende por 120 dias o período de defeso, justamente o período em que é proibido pescar, já que é a pausa que garante a recomposição das espécies pescadas.
Sarney Filho explicou que não há como protelar a aprovação da proposta. “Hoje estamos vivendo uma crise hídrica no país. Rios, como o São Francisco, estão secando e os estoques de peixe estão cada vez mais ameaçados. Com a suspensão, a piracema, por exemplo, não será respeitada e isso prejudicará diretamente o sustento da população ribeirinha”, ressaltou Sarney Filho.
O decreto legislativo é um instrumento em que o Congresso regula matérias de sua competência exclusiva, tais como: ratificar atos internacionais, sustar atos normativos do Presidente da República, autorizar o Presidente da República e o Vice-Presidente a se ausentarem do país por mais de 15 dias. Um projeto de decreto legislativo sempre vai a plenário, necessita de maioria absoluta pra ser aprovado — ou seja, o voto de pelo menos 257 deputados ou 41 senadores –, e é sancionado pelo presidente do Congresso. Não existe possibilidade do Poder Executivo vetar um decreto legislativo.
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Daniele Bragança
Repórter e editora do site ((o))eco, especializada na cobertura de legislação e política ambiental. →
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Total desrespeito à biodiversidade. Mostra claramente a prática de apagar incêndios dos políticos alinhados com soluções imediatistas, sem qualquer planejamento mais sério. Isso é crime ambiental! O Princípio da PREVENÇÃO – e não da PRECAUÇÃO – deve ser aplicado. porque já sabemos das consequências deletérias da permissão. Ou será que a legislação não está mais valendo para nada?