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Era só o que faltava

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) defendeu em audiência pública requerida pelo Ministério Público Estadual em Cuiabá nesta segunda-feira que a simples declaração de reserva legal é suficiente para averbá-la em cartório. E que para desburocratizar a regularização das propriedades no estado, caberia à Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) conferir em campo as informações declaradas pelo produtor. Hoje, a averbação da reserva legal só é emitida diante da apresentação da licença ambiental única (LAU).

Redação ((o))eco ·
26 de fevereiro de 2008 · 18 anos atrás

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