MPF quer intervenção federal na Resex Jaci-Paraná, em Rondônia

Desde criada, em 1996, a Reserva Extrativista Jaci-Paraná sofre com invasões de grileiros, garimpeiros, pecuaristas e caçadores. No período, se multiplicaram graves impactos ambientais e a comunidades que coletam castanhas, cipós, seringa e frutas. 

Para o Ministério Público Federal (MPF), a solução é transferir à União a gestão da área protegida, atualmente sob a responsabilidade do estado de Rondônia. A medida foi alvo de uma ação civil pública ajuizada esta semana.

Conforme o pedido, o ICMBio deve assumir o poder de “polícia administrativa” na Reserva, exercendo sua capacidade legal para autuar, multar e apreender gado ilegalmente criado no interior da unidade de conservação.

De 2012 e 2022, a área com agropecuária na Resex saltou 239%, passando de 21% para 74% do território, enquanto a de floresta caiu de 77% para 25%. Hoje, há pelo menos 898 imóveis rurais e 216 mil cabeças de gado naquele território, mostram dados do governo estadual. 

Na ação, o MPF alega que a omissão do estado para protegê-la justifica a reversão legal daquelas terras à esfera federal – cedidas em 2014 para Rondônia. Além disso, é pedido que o estado assegure os recursos para retirar invasores e recuperar a vegetação nativa.

Ao longo das décadas, várias leis estaduais tentaram anistiar crimes e reduzir a área da Reserva Extrativista, mas todas foram declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de Rondônia e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).