Câmara avança com PL que reduz proteção de campos nativos no país

A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (19), o envio ao Senado do Projeto de Lei 364/2019, após rejeitar recurso que pedia a análise da proposta pelo Plenário. O texto altera o Código Florestal para aplicar suas regras de regularização a todos os biomas, inclusive sobre normas específicas como a Lei da Mata Atlântica. Na prática, a proposta permite que formações vegetais não florestais, como campos de altitude, campos gerais e campos nativos, sejam consideradas áreas rurais consolidadas mesmo sem conversão da vegetação nativa.  

O projeto, apresentado em 2019 pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS), nasceu com foco nos campos de altitude associados à Mata Atlântica, especialmente no Sul do país. Durante a tramitação, porém, o texto foi ampliado na Comissão de Constituição e Justiça, sob relatoria do deputado Lucas Redecker (PSD-RS), passando a alcançar formações campestres em diferentes biomas, como Pantanal, Cerrado, Pampa e áreas da Amazônia.  

Organizações da sociedade civil afirmam que a mudança pode retirar proteção de cerca de 48 milhões de hectares de campos nativos no Brasil, incluindo 50% do Pantanal, 32% do Pampa, 7% do Cerrado e quase 15 milhões de hectares na Amazônia. Em nota técnica, a SOS Mata Atlântica aponta que havia uma alternativa negociada entre ambientalistas e produtores rurais para reconhecer “campos antrópicos” nos campos de altitude sulinos, sem liberar de forma ampla a conversão de campos nativos em todos os biomas.  

Na quarta-feira (20), em coletiva de imprensa, o ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco, classificou o avanço do pacote de projetos como “muito grave” e disse que há uma ação coordenada contra instrumentos centrais da política ambiental. Sobre o PL 364/2019, afirmou que a proposta “restringe a proteção da vegetação nativa apenas às florestas” e pode retirar salvaguardas de biomas como Cerrado, Pantanal, Caatinga, Pampa e campos de altitude da Mata Atlântica.

Capobianco também relacionou o PL 364/2019 a outras propostas em tramitação, como as que tentam limitar o uso de imagens de satélite em embargos ambientais, interferir nas competências do MMA e dificultar o uso de bases públicas para restringir crédito rural a imóveis irregulares. “É uma ação coordenada, diferentes projetos, que atacam diferentes áreas e competências, e, portanto, é um retrocesso inimaginável”, disse o ministro.

O secretário extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial do MMA, André Lima, afirmou que o PL 364/2019 pode permitir que formações não florestais sejam tratadas como se já estivessem convertidas, dispensando autorização, transparência e controle. Segundo ele, a combinação entre essa proposta, a tentativa de barrar embargos remotos e restrições ao uso de dados públicos pode formar um “tripé da destruição dos biomas brasileiros”.

O setor ruralista defende a proposta sob o argumento de que os campos de altitude já são historicamente utilizados para atividades agrossilvopastoris. Alceu Moreira afirmou, durante a discussão, que a crítica ao texto seria “crendice ideológica” e que não haveria previsão de autorização para corte de árvores. Já parlamentares da oposição ao projeto, como Nilto Tatto (PT-SP), disseram que a proposta original foi “completamente deturpada” e ampliou o risco de desmatamento em áreas não florestais.