Aprovado no avançar da noite passada pelo plenário da Câmara e com emendas de última hora bancadas por ruralistas, o projeto de lei complementar 12/2003 tenta definir as competências da União, estados e municípios quando o assunto é meio ambiente. Alterações na proposta que vinha sendo trabalhada no parlamento resultaram em duras críticas de membros do Partido Verde.
O líder da sigla na Câmara, deputado Edson Duarte (BA), afirmou que a competência exclusiva do órgão licenciador para multar empresas por ilegalidades ambientais reduzirá a atuação do Ibama. Isso, conforme o parlamentar, pode aumentar os índices de desmatamento e dificultar o cumprimento da meta brasileira para corte nas emissões de gases de efeito estufa.
Ex-secretário-executivo do ministério do Meio Ambiente na gestão Marina Silva e consultor de órgãos estaduais e municipais de meio ambiente, Claudio Langone comentou a O Eco que o texto aprovado vai ao encontro de proposta acertada ainda em junho por governos, empresários e ruralistas. Todavia, a proposta original não previa exclusividade, mas sim predominância do órgão licenciador na aplicação de multas por irregularidades cometidas por determinado empreendimento.
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