O chorume desaparece quando chega à estação de esgoto?

O caminhão sai do aterro carregado de chorume e segue para uma estação de tratamento. A documentação registra o transporte, a unidade confirma o recebimento e o serviço é contabilizado. Mas uma pergunta precisa ser respondida antes de considerar o problema resolvido: o que aconteceu com os poluentes?

Essa é uma questão que interessa a qualquer município brasileiro. O destino do líquido gerado pela decomposição dos resíduos não pode ser avaliado apenas pelo endereço de entrega. É necessário conhecer a capacidade do sistema que o recebe, a eficiência do tratamento e o destino final do efluente.

Diluir não é tratar. Armazenar não é resolver. Transportar não elimina a responsabilidade de quem gera a poluição.

Esses conceitos, que tenho defendido em artigos sobre a gestão de resíduos, ganharam uma expressão normativa importante no Decreto Estadual nº 50.553, de 4 de novembro de 2026, publicado pelo governo do Rio de Janeiro. Embora sua aplicação seja estadual, as questões que ele enfrenta ultrapassam as fronteiras fluminenses.

Ao regulamentar a Lei Estadual nº 9.055/2020, o decreto determina o tratamento integral do chorume no próprio empreendimento para determinados aterros, estabelece metas para reduzir os volumes acumulados e cria um cadastro para acompanhar geração, tratamento e destinação.

Seu dispositivo mais expressivo, porém, apresenta uma distinção que deveria orientar todo esse debate: a simples redução da concentração dos constituintes do chorume pela mistura com grandes volumes de esgoto não caracteriza tratamento.

O reconhecimento merece atenção nacional. Ele coloca no centro da discussão o resultado ambiental da operação, para além dos documentos que acompanham o transporte.

O problema não termina na entrega

Encaminhar chorume para uma unidade externa pode integrar uma solução tecnicamente adequada. Mas essa adequação precisa ser demonstrada.

Uma estação licenciada, um contrato de recebimento e um transporte autorizado são elementos relevantes de controle. Isoladamente, porém, não comprovam que o sistema consegue tratar o efluente recebido. A fiscalização precisa acompanhar o percurso completo: quanto foi gerado, quanto permaneceu armazenado, quanto saiu do empreendimento, quanto chegou ao destino e qual foi o resultado do tratamento.

Quando esse acompanhamento se encerra na entrega, abre-se espaço para confundir movimentação de efluentes com solução ambiental. O problema muda de endereço, enquanto a comprovação de sua resolução fica pelo caminho. Por isso, a pergunta que deve orientar o licenciamento é concreta: aquela unidade possui capacidade efetiva para receber aquele chorume, naquela quantidade e sob aquelas condições?

A resposta exige dados de operação e monitoramento.

O decreto fluminense determina que aterros sanitários de porte médio ou superior, licenciados para receber mais de 200 toneladas diárias de resíduos, realizem o tratamento integral do chorume no próprio empreendimento. A capacidade deverá atender ao volume gerado durante toda a vida útil do aterro.

Não basta ampliar a disposição de lixo e deixar a solução para os efluentes em uma etapa indefinida do planejamento. O tratamento precisa integrar a viabilidade operacional e econômica do empreendimento.

Também é necessário distinguir capacidade instalada de desempenho real. Uma estação pode existir, ter equipamentos e apresentar determinada capacidade nominal. A avaliação ambiental deve verificar quanto ela efetivamente processa, com qual eficiência, em quais condições e com que frequência sofre interrupções.

No caso fluminense, o prazo de adequação é de 18 meses, admitida prorrogação excepcional por até seis meses. A utilidade desse período dependerá do acompanhamento das etapas de implantação e operação.

Exceções não dispensam comprovação

O decreto não proíbe todo tratamento externo nem impede, de maneira absoluta, o encaminhamento a estações de esgoto. Ele admite situações específicas, sujeitas à autorização prévia do órgão licenciador.

Para o envio a estações de tratamento de esgoto, exige pré-tratamento capaz de remover também as cargas não orgânicas, observados os critérios ambientais aplicáveis. A diluição para atender aos limites permanece vedada. Autorizações devem estabelecer volumes, condições operacionais, parâmetros de acompanhamento e mecanismos para verificar o resultado. A justificativa precisa ser suficientemente clara para permitir fiscalização e controle público.

O mesmo rigor deve alcançar as prorrogações. Uma necessidade excepcional pode exigir ajuste de prazo. Mas sucessivos adiamentos, sem comprovação de avanço, podem transformar uma obrigação ambiental em promessa permanente.

Outro ponto relevante é o tratamento do passivo de chorume, definido no decreto como o volume acumulado pela ausência de tratamento.

A norma estabelece reduções mínimas de 20% em seis meses, 40% em 12 meses, 60% em 18 meses e 100% em 24 meses, em relação ao volume inicialmente declarado. Admite prorrogações excepcionais mediante decisão motivada do órgão licenciador.

Há uma determinação decisiva: reduzir o estoque não dispensa tratar o chorume que continua sendo gerado. Também fica vedada a incorporação de novos volumes ao passivo por incapacidade ordinária de tratamento.

A sociedade precisa conseguir acompanhar

A criação do Cadastro Estadual de Chorume, o CADEC, também oferece uma oportunidade de discussão nacional sobre transparência.

O instrumento deverá reunir informações sobre geração, recebimento, volumes acumulados, tratamento no local, encaminhamento externo, tecnologias empregadas e destinação final do efluente. Os dados serão reportados trimestralmente, sob responsabilidade técnica, sujeitos à verificação.

Seu valor dependerá da possibilidade de confrontar informações. O volume que um empreendimento declara enviar precisa corresponder ao que a unidade receptora declara receber. A quantidade tratada deve ser compatível com a operação efetiva do sistema.

Defendo que essa transparência alcance também os resultados de monitoramento e as decisões que autorizem exceções e prorrogações. A sociedade precisa conseguir avaliar se os compromissos estão sendo cumpridos.

Para os municípios, o acesso a essas informações tem especial importância. São os territórios municipais que recebem as instalações, convivem com a circulação dos veículos e precisam considerar os efeitos das decisões sobre operação e expansão. Dados acessíveis e verificáveis ajudam a qualificar esse debate e a fortalecer a atuação dos gestores públicos.

Tratar o chorume é parte da solução

Há, finalmente, um limite que precisa ser reconhecido: melhorar o tratamento do chorume não resolve, sozinho, a gestão dos resíduos. A discussão sobre aterros deve caminhar junto com a redução da geração, a separação na origem, a coleta seletiva, a valorização dos recicláveis, a inclusão dos catadores e o tratamento dos resíduos orgânicos.

A capacidade de disposição final não pode se tornar a única resposta oferecida à sociedade. É necessário atuar sobre o que chega aos aterros e sobre as condições em que esses empreendimentos funcionam.

O decreto fluminense merece reconhecimento por estabelecer instrumentos mais claros de controle. Sua execução poderá oferecer aprendizados para outros estados, inclusive sobre os obstáculos que surgirem na fiscalização, no acompanhamento dos prazos e na verificação dos resultados.

O desafio nacional está justamente aí: fazer com que a regularidade documental corresponda à proteção ambiental efetiva. O caminhão chegar ao destino é uma etapa. Comprovar o tratamento é a obrigação. Os rios brasileiros precisam dessa diferença.