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Às vésperas do Ministério do Meio Ambiente publicar no Diário Oficial a regulamentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), instrumento instituído pelo Novo Código Florestal, a bancada ruralista no Congresso já se mobiliza para derrubar possíveis exigências ao produtor rural.
O governo avisou às bancadas que incluirá dois planos no Cadastro Ambiental Rural: o Plano de Recuperação de Área Alterada ou Degradada (Prada) e o Comprovante de Regularidade Ambiental (Cram). Os dois planos desagradam os ruralistas, que já colocaram a tropa no Congresso.
“Vamos lutar com todas as nossas forças contra essas idiotices, essas aberrações. Nada disso estava previsto na legislação, então, por que decidiram enxertar, às ocultas, no texto da lei? Entendemos que tal procedimento não passa de uma provocação do governo para testar nossa paciência. Pelo jeito querem mesmo medir forças. Se é assim, vamos começar esse embate com o Decreto Legislativo e a convocação da ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, para explicar esses desatinos”, disse deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) em nota publicada no site da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
Além da criação de um decreto próprio, os ruralistas pretendem fazer força para votar os dispositivos do Código Florestal que foram vetados pela presidente Dilma no ano passado.
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O conteúdo do decreto do CAR (acima) foi disponibilizado no site da Frente Parlamentar da Agropecuária.
Entenda o caso
Ontem (28) fez um ano da sanção do Novo Código Florestal, que foi publicado em edição especial do Diário Oficial com data de 25 de maio, embora a publicação tenha acontecido no dia 28.
Aprovado 274 votos a favor e 184 contra na Câmara dos Deputados, o novo Código Florestal foi sancionado com 12 vetos.
Com o objetivo de sanar as lacunas deixadas pelos vetos no texto, o Executivo publicou a Medida Provisória 571, que tramitou por 6 meses no Congresso e sofreu modificações importantes. Com duas semanas para a Medida Provisória perder a validade, foi aprovada pelo Senado.
A presidente sancionou a MP com novos vetos.
Há uma semana (21), organizações socioambientais se reuniram para lançar o Observatório do Código Florestal, com o objetivo de monitorar a regulamentação e a implementação da nova lei florestal. Na quarta-feira (22), o governo publicou no Diário Oficial a vigência de uma comissão, lançada pelo mesmo motivo.
A ideia é garantir a implementação do Código, já que o anterior, de 1965, nunca foi efetivamente colocado em prática.
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Daniele Bragança
Repórter e editora do site ((o))eco, especializada na cobertura de legislação e política ambiental. →
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