O governo enviou ao Congresso o Novo Código de Mineração em junho de 2013 para ser votado em regime de urgência, mas os impasses em torno das novas regras e a aproximação das eleições adiaram a votação do relatório. Este ano, o projeto de lei voltou a tramitar. E o relator do projeto, Leonardo Quintão (PMDB-MG), apresentou informalmente esta semana o novo relatório do Código, mudando pontos importantes, entre os quais a permissão da mineração em áreas protegidas de uso sustentável.
O parecer de Quintão foi apresentado nesta quarta-feira (27) na comissão especial montada para analisar o novo código. Os parlamentares integrantes da comissão querem mais tempo para discutir o texto. A votação foi adiada para o dia 22 de setembro, o que desagradou o relator.
“São várias as inovações que colocamos no relatório para ajudar [na aprovação]. O que não pode é não votar o relatório. Queremos votar para termos uma lei estável no País, para garantir investimentos e, consequentemente, centenas de milhares de empregos serão criados.”
Uma das modificações foi a criação de uma Agência de Mineração, com poderes para autorizar ou não outras atividades que possam “criar impedimento à atividade de mineração”. A agência substituirá as atuais atribuições do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
Exploração em UC
A novidade que afeta em cheio a proteção ambiental no país é a autorização explícita para a explorar mineração em unidades de conservação de uso sustentável, como florestas nacionais e reservas de desenvolvimento sustentável. Para tal, será necessário que a área seja licenciada e que a empresa interessada realize o respectivo estudo de impacto ambiental.
Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, Sarney Filho (PV-MA) reclamou que o parecer coloca a mineração acima dos interesses das unidades de conservação ambiental e de terras indígenas e quilombolas.
De olho nas áreas protegidas
Essa não é a primeira proposta que coloca as áreas protegidas na mira dos interesses do setor de mineração. Em 2012, o deputado Vinícius Gurgel (PR-AM) apresentou um projeto que liberava 10% das Unidades de Conservação de proteção integral à mineração. Em troca, os mineradores seriam obrigados a doar áreas com o dobro do tamanho das abertas à exploração comercial e com as mesmas características ecológicas e biológicas.
O projeto sofreu modificações na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados. O relator Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), além de manter a mineração das unidades de conservação, quis transferir o poder de criação de UCs de Proteção Integral para o Congresso Nacional.
A proposta não faz parte do projeto original do código de mineração. Após protestos dos ambientalistas, tanto o projeto original quanto seu substitutivo não foram para frente e o projeto acabou sendo arquivado.
Saiba Mais
Relatório preliminar – Código de Mineração. Fonte: Instituto Socioambiental.
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Daniele Bragança
Repórter e editora do site ((o))eco, especializada na cobertura de legislação e política ambiental. →
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Esse projeto vai passar… se deus quiser!