Câmara aprova regime de urgência para PL que reduz APA da Baleia Franca, em SC

Nesta quarta-feira (1º) a Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei 849/2025, que exclui da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, no litoral de Santa Catarina, toda sua porção terrestre. Pesquisadores e ambientalistas alertam que a proposta abre caminho para especulação imobiliária e ameaça não apenas a biodiversidade costeira, mas também o modo de vida de comunidades tradicionais que habitam a região.

O PL 849/2025 é de autoria da deputada federal catarinense Geovania de Sá (PSDB/SC), assim como o requerimento de urgência, aprovado por 279 votos a 162, com apenas uma abstenção. Com isso, a pauta pode ir direto para deliberação na Plenária da Câmara, sem necessidade de seguir o rito de análise nas comissões.

Em sua justificativa para a tramitação acelerada, Geovania destaca as “milhares de propriedades já consolidadas dentro dos limites atuais da APA” e que, conforme alega a deputada, muitas delas “enfrentam risco iminente de demolições”.

“O projeto diz que isso vai ocorrer para regularizar a situação de famílias que estão na região, mas não vai. Porque o que torna as famílias irregulares na região não é a APA é a APP, Áreas de Preservação Permanente, que é outra legislação. E a APA da Baleia Franca, inclusive, está trabalhando para regularizar tudo que for possível de ser regularizado”, contrapõe o gestor da APA, Stéphano Diniz Ridolfi, em vídeo nas redes sociais da unidade de conservação (UC). A redução, de acordo com o analista ambiental, seria um grande retrocesso e não resolveria o problema das famílias, resume.

Uma Área de Proteção Ambiental pertence à categoria de Uso Sustentável, sendo o tipo de unidade de conservação mais permissivo ao uso, inclusive posse e usufruto de terceiros e propriedades particulares. A APA tem como objetivo central fazer o ordenamento da paisagem e garantir a organização da ocupação humana, de forma a assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

Já Áreas de Preservação Permanente, ou APPs, são dispositivos do Código Florestal brasileiro e visam proteger ambientes ecologicamente sensíveis e importantes para garantir a segurança hídrica, como dunas, manguezais, restingas, margens de rio, topos de montanha e nascentes. 

A APA da Baleia Franca, criada em 2000, possui uma área total de cerca de 156 mil hectares, sendo quase 80% em território marinho. Seu território protege tanto as enseadas com maior concentração de baleias-francas (Eubalaena australis) quanto áreas terrestres de costões rochosos, manguezais, restingas, dunas, banhados e lagoas, igualmente relevantes para diversas espécies – e para populações extrativistas – ao longo de aproximadamente 130 quilômetros da costa centro-sul catarinense, de Florianópolis à Rincão.

O PL retiraria cerca de 34 mil hectares da APA, excluindo do status de proteção “toda a faixa terrestre a partir da linha de preamar” (limite que marca até onde “vai” o mar durante as marés mais altas). Isso significa desproteger porções de dunas, manguezais, restingas e remanescentes de Mata Atlântica do litoral sul catarinense.

O turismo de observação de baleias na APA é um dos grandes destaques na APA, que é a unidade de conservação federal mais visitada do país, com mais de 9 milhões de visitantes em 2025.

Um abaixo-assinado em defesa da área protegida foi organizado pela Rede de Apoiadores da APA da Baleia Franca (APABF) e, até o momento do fechamento deste texto, somava mais de 8 mil assinaturas.