A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar e suspendeu a revogação das resoluções referentes à proteção de manguezais, restingas e licenciamento para irrigação, decididas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) em reunião realizada no dia 28 de setembro.
Após a concessão da liminar, a ministra enviou a decisão para apreciação do plenário, que dará a última palavra, tanto sobre a validade da decisão de Weber, quanto sobre o mérito da ação, que foi apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT).
“Tenho por suficientemente evidenciado, pois, pelo menos em juízo preliminar, que a Resolução nº 500, de 28 de setembro de 2020, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), ao revogar as Resoluções nºs 284/2001, 302/2002 e 303/2002, vulnera princípios basilares da Constituição, sonega proteção adequada e suficiente ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado nela assegurado e promove desalinho em relação a compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil e que moldam o conteúdo desses direitos”, escreveu Weber na decisão (leia a íntegra aqui).
“É uma vitória para o Brasil, uma vitória para o Meio Ambiente”, comemorou o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), no Twitter.
— Randolfe Rodrigues 🇧🇷 (@randolfeap) October 29, 2020
A Rede Sustentabilidade e o PSB também entraram com ação no STF contra a decisão do Conama. Mas a decisão liminar é apenas sobre a ação impetrada pelo PT.
O Conama votou pelo fim de 3 resoluções em votação de três horas ocorrida na manhã do dia 28 de setembro. A validade da votação foi suspensa no dia seguinte, em liminar expedida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, mas três dias depois, na sexta-feira (02/10), foi restabelecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
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Daniele Bragança
Repórter e editora do site ((o))eco, especializada na cobertura de legislação e política ambiental. →
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Muito triste Licenciamento ambiental para irrigacão de agrossistemas. Uma vergonha tecnológica. Uma demonstração que o colonialismo europeu continua utilizando o ambientalismo anti humanidade, para proibir o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida dos brasileiros. Os Qanats persas demontram que a irrigacão é a maneira mais eficiente e sustentável de produzir alimentos. Mais um desperdício burocrático de água, ar, sol e solo. Muito triste. No Brasil, a irrigacão é responsavel por 60% dos alimentos que consumimos e utiliza menos de 0,5% dos 8 trilhões de metros cúbicos de água doce, anualmente jogados no Oceano Atlântico. Chaves do Céu com os guardiões da pobreza e sofrimentos dos brasileiros.
Ou seja, independente do mérito das resoluções, o ativismo judicial falou mais alto. Se o conselho vale pra legislar, porque não pra revogar?
Qual conselho!
Este que foi formado "nas coxas".
Seguindo a Constituição, e as escritas. O STF acertou.
Não
Por isso que temos um judiciário. Para verificar se a nossa legislação está sendo cumprinda. Nitidamente a resolução foi elaborada sem seguir o mínimo exigido por lei, ouvir a opinião pública e conulta técnica, para assutos de grande relevância como a conservação de nossos patrimônios naturais.